ONG goiana denuncia cobrança ilegal por meio de “armadilha eletrônica” de operadoras

Na defesa do consumidor
Em 2012, a ONG As­sociação Nacional pa­ra a Defesa da Cida­dania, Meio Ambiente e De­mo­cracia (AmarBrasil) entrou com uma ação civil coletiva contra empresas de telefonia em virtude da ilicitude de cobrança do serviço de caixa de mensagem, requerendo a restituição dos valores cobrados desde 2007.
A juíza Solange Salgado determinou que as operadoras Oi, Tim, Claro, Vivo e Nextel guardassem os documentos de pagamento dos cinco anos anteriores e pelo tempo de demanda da ação, mas no final de junho deste ano, o desembargador Flávio Rostirola, relator do caso no TJDFT, declarou, de maneira monocrática, a ação extinta, alegando ilegitimidade da AmarBrasil.
Fundador da ONG, o advogado Uarian Ferreira procurou a professora da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pellegrini Grinover, uma das juristas mais respeitadas em Direito Processual do Brasil. Em trocas de e-mail, Ada apontou a real intenção das operadoras. “O que elas miram é confundir a substituição com a representação para abortar todas as ações civis públicas baseadas na lei da ação civil pública e no Código de Defesa do Con­sumidor”, escreveu.
Uarian e Ada divergiram a respeito do uso da ferramenta “opt in right”, inexistente no direito coletivo brasileiro, mas cuja importação, na visão do advogado, é essencial para a defesa da cidadania. Apesar disso, a professora decidiu prosseguir com a intervenção como amicus curiae e solicitou a Uarian sua cópia protocolizada, enviada por ele no final da tarde do dia 13 de julho. À noite, Ada, aos 84 anos de idade, veio a óbito.
Ao Jornal Opção, Uarian externa sua expectativa em relação ao andamento do processo. Para ele, a causa “vai para frente” mesmo com a morte de Ada Pelegrinni, responsável por pautar o assunto nacionalmente, uma vez que seus e-mails deixam clara a sua vontade de participar como “amiga da corte”. Além disso, a AmarBrasil passou a ter o apoio também de Alessandra Garcia Marques, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor.
Entenda a “armadilha eletrônica”
Quando “sua chamada está sendo encaminhada para a caixa de mensagem”, as operadoras cobram tanto de quem está ligando quanto de quem recebe, independentemente da gravação ter sido completada. Devido à curta duração — questão de três segundos —, não há tempo suficiente para desligar e, assim, a cobrança é feita.
Uarian Ferreira define o serviço de caixa de mensagem como uma “armadilha eletrônica” ao alertar que os usuários dificilmente checam suas contas telefônicas atentamente. As operadoras costumam cobrar pequenas quantias em decorrência dos serviços de caixa de mensagem, mas podem acabar lucrando mais de 10 milhões de reais por dia. Há quem entre na justiça para cobrar restituição. Contudo, o valor é pouco perto do lucro obtido. “Estão ganhando dinheiro em cima do desconhecimento, conformismo e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário”, enfatiza.
Até o fechamento desta edição, a reportagem não conseguiu contato com as operadoras.

A mente coletiva da AmarBrasil

O trabalho realizado pela AmarBrasil se enquadra no conceito de mente coletiva. Segundo Uarian, este tipo de profissional nunca está conformado com uma solução individual e sempre busca trabalhá-la de maneira coletiva objetivando satisfazer interesses em comum. Ele avalia que a internet surge como facilitador da conexão entre essas mentes.
A ONG, fundada em 2001 com o nome de Associação Nacional das Empresas Vítimas da Crise de Energia Elétrica (Anavel), tem como finalidade lutar pela construção e fortalecimento de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária em consonância com o art. 3º, inciso I, da Constituição Federal.
Sem receber verbas públicas e não estando vinculada a qualquer partido político, a AmarBrasil possui um histórico de ações em prol da coletividade. Confira a seguir:
Universidade Salgado de Oliveira
A primeira ação popular da AmarBra­sil foi contra a Universidade Salgado de Oliveira (Universo) por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato. Além disso, a localização da instituição de ensino não encontra respaldo no Plano Diretor por conta do impacto de trânsito causado no local, causando danos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e à coletividade em geral.
Água pública e reservatório João Leite
“Água pública: a fonte da democracia” é uma campanha da AmarBrasil que pretende restabelecer o fornecimento de água gratuito em estabelecimentos, como bares, restaurantes e hotéis, sendo este um direito social e constitucional. Este projeto é decorrente de ações formuladas a partir de uma ação para a preservação da Barragem João Leite, um movimento contra pressão política e imobiliária que pede desvio de trecho da BR-153 para garantir a qualidade da água.
Projeto paternidade
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 10,5 milhões de eleitores não possuem identificação paterna no Brasil. Anualmente, entre 500 mil e 600 mil crianças são registradas sem o nome do pai no registro civil e, ao todo, estima-se cerca de 30 milhões de brasileiros sem identificação de origem biológica. Tendo isso em vista, a AmarBrasil propõe o Projeto Paternidade, que consiste em três pontos: federalizar a ação e o processo de investigação de paternidade por exame de DNA; criação de um cadastro nacional de identificação por exame de DNA; quebra do sigilo processual da investigação de paternidade por exame de DNA no ambiente do Processo Judicial Eletrônico.
Pulsar Vida
Apesar de sermos o segundo país em número absoluto de transplantes e o mais avançado em normas e protocolos técnicos relativos a transplantes de órgão, tecidos e células, o Sistema Nacional Trans­plantes (SNT) possui aspectos de infraestrutura que o impedem de progredir. A AmarBrasil detectou alguns desses problemas e, através de ações estratégicas, informativas e jurídicas, o Pulsar Vida busca reduzir falhar e aumentar o número de transplantes realizados com sucesso.
Telefonia móvel
Pouco antes das eleições de 2014, a AmarBrasilL constatou, em teste realizado com 42 empresas, que 30 empresas apresentaram prestação de serviço ilícito que encaminham mensagens por meio de números de chip de envio de mensagem ilimitada do serviço pessoal móvel. Dessa forma, a ação proposta surgiu com o intuito de impor medidas urgentes de controle a serem tomadas pela Anatel, operadoras e empresas responsáveis e solidárias na cadeia de prestação de serviço de SMS para garantir licitude, lisura e ética da propaganda das eleições.
Por Marcelo Mariano/Opçao