AGU sustenta que decisão de André Mendonça interfere em prerrogativa presidencial e ameaça a estabilidade administrativa da Polícia Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta terça-feira (8) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, numa tentativa de suspender a decisão do ministro André Mendonça que determinou o afastamento de Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal.
O instrumento escolhido pelo governo foi um pedido de suspensão de liminar. Diferentemente de recursos submetidos à distribuição entre os ministros da Corte, esse tipo de procedimento é encaminhado diretamente à Presidência do STF, o que coloca nas mãos de Fachin a análise inicial da tentativa de reversão da medida.
A estratégia foi apresentada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao presidente do Supremo durante uma audiência realizada na tarde desta terça-feira. O encontro também contou com a participação do ministro da Justiça, Wellington César e Lima.
Na manifestação encaminhada ao STF, a AGU argumenta que o afastamento determinado por Mendonça interfere na competência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para definir quem ocupa a direção-geral da Polícia Federal.
AGU aponta risco de desorganização institucional
Pedidos de suspensão de liminar costumam ser reservados a situações consideradas excepcionais. No âmbito do próprio Supremo, sua utilização ganha ainda maior relevância institucional, uma vez que pode levar o presidente da Corte a suspender uma decisão tomada individualmente por outro ministro.
Apesar do caráter incomum do instrumento, integrantes do tribunal avaliam que esse poderia ser um caminho para reexaminar o afastamento da cúpula da PF.
A iniciativa também coloca a AGU em oposição direta à decisão de André Mendonça. Uma alternativa seria solicitar ao próprio relator que submetesse a controvérsia ao plenário do Supremo, mas essa possibilidade dependeria de uma iniciativa do ministro.
Depois de afastar Andrei Rodrigues, Mendonça submeteu sua decisão à Segunda Turma. Antes da interrupção do julgamento por um pedido de vista de Gilmar Mendes, o placar estava em 3 a 0 pela manutenção da medida.
Com a paralisação da análise colegiada, porém, permanece formalmente em vigor a decisão individual de Mendonça, circunstância que permite à AGU questionar a medida monocrática diretamente por meio da suspensão de liminar.
No recurso, o governo afirma existir grave “lesão à ordem pública e administrativa” e sustenta que a retirada de Andrei Rodrigues do comando da instituição cria “risco concreto de desorganização institucional”, com possíveis reflexos sobre operações policiais e atividades de inteligência.
“O afastamento preventivo do Diretor-Geral e do Diretor de Inteligência Policial, decretado por decisão monocrática cautelar, produz a vacância da direção máxima de órgão de cúpula da Administração federal e subtrai, sem o devido processo legal, ao presidente da República o juízo sobre quem deve dirigir a Polícia Federal, comprometendo a continuidade da atividade de polícia judiciária e o regular funcionamento da instituição”, sustenta a AGU.
O órgão também argumenta que a “preservação da continuidade administrativa, da previsibilidade das estruturas de comando e da estabilidade do funcionamento institucional constitui interesse público qualificado”, fator que, em sua avaliação, deve ser levado em consideração pelo Supremo.
Mendonça justificou afastamento por supostos ‘constrangimentos ilegais’
Ao determinar a saída temporária de Andrei Rodrigues, André Mendonça afirmou que a providência seria necessária para permitir que Jorge Messias, ministros do STF e integrantes da Polícia Federal “exerçam suas atribuições sem constrangimentos ilegais”.
A medida foi tomada em meio ao agravamento da crise interna envolvendo investigações relacionadas ao Banco Master e a fraudes no INSS.
Segundo o relato apresentado no material que deu origem à controvérsia, relatórios atribuídos à Polícia Federal, mas sem identificação formal de autoria, foram utilizados pelo ministro Alexandre de Moraes para apontar possíveis ilícitos atribuídos a Mendonça na condução desses casos, entre eles abuso de autoridade, crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
As apurações sobre o Banco Master e o INSS alcançam personagens políticos de diferentes grupos.
Além de Andrei Rodrigues, Mendonça afastou o delegado Leandro Almada da Diretoria de Inteligência Policial da PF.
O ministro determinou ainda a “suspensão da produção, elaboração ou compartilhamento, ainda que interno, de todo e qualquer relatório de inteligência que se destine à análise de atos praticados no exercício das funções constitucionais de prestação jurisdicional, advocacia pública e de polícia judiciária”.
Em meio ao impasse, Fachin também avalia mudanças na condução dos processos relacionados ao Banco Master e às fraudes no INSS, atualmente sob a relatoria de Mendonça.
Relatórios mencionam relação entre Messias e Mendonça
Antes de recorrer formalmente ao Supremo, Jorge Messias havia adotado uma linha de diálogo institucional para tratar das decisões de Mendonça, apesar de setores da Polícia Federal defenderem uma reação judicial por parte da AGU.
Um dos relatórios sem autoria formal atribuídos à PF afirma que Messias teria evitado, naquele momento, contestar decisões do ministro para preservar sua “relação política” com Mendonça.
“A escolha do advogado-geral da União por priorizar seu relacionamento com o relator [André Mendonça], em detrimento da redução dos risco de exploração política do caso envolvendo o filho do presidente da República [alvo de inquéritos no âmbito das investigações do INSS], eleva substancialmente a percepção de risco associada a eventual renovação de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.
O mesmo material afirma que Mendonça “se encontra aparentemente engajado em estratégia agressiva de alteração da correlação de forças no tribunal, visando ao enfraquecimento do grupo de ministros que atuou firmemente em defesa da democracia”.
O relatório, contudo, não apresenta identificação de autoria, brasão oficial ou outros elementos de padronização normalmente associados a documentos dessa natureza.
Ainda assim, o texto procura relacionar a atuação de Messias à sua proximidade com Mendonça e enumera três fatores para sustentar essa interpretação: manifestações públicas do ministro favoráveis à indicação do advogado-geral da União ao Supremo; a posterior rejeição de seu nome pelo Senado, por 42 votos a 34; e a “matriz religiosa comum”, em referência ao fato de ambos professarem a fé evangélica.
Disputa pela vaga no STF ampliou tensões políticas
A relação entre os personagens da atual crise também passa pelo processo político que, meses antes, culminou na rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo.
Em abril, o nome do advogado-geral da União enfrentou forte resistência no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e parlamentares da oposição, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), atuaram contra sua aprovação.
Segundo o relato apresentado à época, Alexandre de Moraes também se posicionou nos bastidores contra a indicação.
A derrota representou um revés de grande repercussão para o governo Lula: Messias recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários, ficando abaixo da maioria necessária para assumir uma cadeira no Supremo.
A disputa ocorreu paralelamente ao avanço das investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS, processos que passaram a ampliar as divergências entre integrantes da Corte e que agora estão no centro de uma nova crise institucional, desta vez envolvendo diretamente o comando da Polícia Federal e a própria organização interna do STF.
