Decisão de Alexandre de Moraes inclui a suspensão do decreto legislativo que derrubou o ajuste do imposto, e estabelece uma audiência de conciliação entre as partes.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4/7) a suspensão de três decretos do governo federal que aumentavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, Moraes também suspendeu o decreto legislativo aprovado pelo Congresso em junho, que havia anulado as medidas presidenciais. O magistrado ainda agendou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, às 15h, com a presença de representantes do governo, do Senado Federal, da Câmara, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos partidos que entraram com ações no STF.
Em sua decisão, Moraes destacou que o confronto entre as medidas do Executivo e as decisões do Legislativo contraria o princípio da harmonia entre os Poderes, conforme estabelecido pela Constituição. O ministro ressaltou que a situação exige uma abordagem equilibrada e ponderada, e que o STF tem competência para resolver disputas entre os Poderes para garantir a constitucionalidade das ações do governo.
O impasse sobre o aumento do IOF
O aumento da alíquota do IOF foi proposto pelo governo com o objetivo de reforçar as contas públicas e cumprir as metas fiscais para 2025. O Ministério da Fazenda estimava que a medida geraria uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. No entanto, a proposta encontrou resistência no Congresso, que preferiu alterar a proposta inicial, reduzindo o impacto do aumento.
Além disso, o governo sugeriu outras compensações para a menor arrecadação do IOF, como a taxação de 5% sobre títulos financeiros atualmente isentos de Imposto de Renda (IR). No entanto, esse ajuste também gerou críticas e resistências no Parlamento. A proposta do governo de congelar R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano, como parte da estratégia fiscal, também foi mal recebida por muitos setores.
O papel do Congresso e da oposição no debate
O Congresso se posicionou contra o aumento do IOF, com a Câmara dos Deputados aprovando a anulação da medida em uma votação expressiva, com 383 votos a favor e 98 contra. A decisão gerou um confronto entre o governo e o Legislativo, com o presidente da Câmara, Hugo Motta, criticando o posicionamento do governo e defendendo que a decisão do Congresso foi em favor da população, que poderia ser impactada negativamente pelo aumento de impostos.
O governo, por sua vez, defendeu a alta do IOF como uma medida necessária para combater a evasão fiscal e equilibrar as contas públicas, especialmente em um momento de crise fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou que a medida visava corrigir uma “injustiça” ao afetar principalmente os mais ricos, enquanto o corte de despesas afetaria os programas sociais voltados para a população mais vulnerável.
Economistas criticam postura do Congresso e sugerem alternativas
A análise econômica do impasse aponta que a postura do Congresso tem dificultado os esforços do governo para ajustar as contas públicas. Bráulio Borges, economista da consultoria LCA e pesquisador da FGV, criticou a aprovação de benefícios tributários para setores empresariais que prejudicaram a arrecadação, como as prorrogações do programa de apoio ao setor de eventos durante a pandemia e a desoneração da folha de pagamento. Essas medidas representaram uma renúncia fiscal significativa e dificultaram o equilíbrio fiscal desejado pelo governo.
Borges também destacou que o Congresso, ao adotar medidas eleitoreiras como a extensão da desoneração da folha, tem contribuído para um desequilíbrio nas contas públicas, dificultando a implementação de um ajuste fiscal eficaz. O economista sugeriu que a adoção de medidas mais rigorosas, como o controle dos reajustes salariais e a redução de emendas parlamentares, seria mais eficaz para garantir a estabilidade fiscal.
O cenário continua em aberto, e as negociações entre Executivo e Legislativo devem avançar nas próximas semanas, com a expectativa de que o STF desempenhe um papel central na resolução da disputa sobre o aumento do IOF.
