Decisão de Mendonça retira obrigatoriedade de comparecimento
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (27) que o empresário Fabiano Zettel não é obrigado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, em funcionamento no Senado.
A convocação havia sido aprovada dois dias antes, na quarta-feira (25), durante reunião do colegiado — ocasião em que também foram chamados dois irmãos do ministro Dias Toffoli, igualmente dispensados posteriormente por decisão do próprio Mendonça.
Zettel recorreu ao Supremo alegando o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que a jurisprudência da Corte reconhece que a garantia contra a autoincriminação “abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato” e que “inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”.
Presença passa a ser facultativa e com garantias ampliadas
Na decisão, Mendonça deixou claro que a escolha de comparecer à CPI cabe exclusivamente ao empresário, afastando qualquer imposição legal. O despacho estabelece que a presença ao colegiado é opcional, “deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não, à ‘CPI do Crime Organizado’”.
Caso opte por prestar depoimento, Zettel terá asseguradas salvaguardas típicas de investigados em procedimentos dessa natureza. Entre elas, o direito ao silêncio, a assistência de advogado durante todo o depoimento e a dispensa de compromisso formal de dizer a verdade ou de assinar termos nesse sentido.
O ministro também determinou que o empresário não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais em razão do exercício dessas garantias.
Prisão em operação da Polícia Federal
Fabiano Zettel foi alvo de ação da Polícia Federal em janeiro, durante a segunda fase da Operação Compliance Zero. Ele chegou a ser detido temporariamente na madrugada, no momento em que tentava embarcar para os Emirados Árabes Unidos.
A medida teve como objetivo impedir sua saída do país, mas a prisão foi revogada ainda na mesma manhã, após a deflagração da operação.
Relações familiares e atuação empresarial
Casado com Natalia Vorcaro, irmã do banqueiro Daniel Vorcaro, Zettel também exerce liderança religiosa como pastor da Igreja Lagoinha.
No campo político, destacou-se como o principal doador das campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nas eleições de 2022.
No setor empresarial, é fundador e CEO da Moriah Asset, fundo de investimentos, além de integrar o quadro societário do Grupo Frutaria — responsável por marcas como Frutaria São Paulo, Empório Frutaria e Néctar. Também mantém participação em negócios como a rede de açaí Oakberry, a academia Les Cinq e as empresas Desinchá e Super Nutrition.
CPI mantém investigações
A CPI do Crime Organizado segue com suas atividades no Senado, concentrando-se na apuração de estruturas financeiras e operacionais ligadas a organizações criminosas. A decisão do STF, no entanto, delimita o alcance das convocações, reforçando a proteção constitucional de investigados diante de possíveis riscos de autoincriminação.
