Com 48 votos favoráveis, o chamado “PL da Dosimetria” altera o cálculo de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito; texto segue para análise do presidente Lula
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que recebeu 48 votos a favor e 25 contra em votação nominal, promove alterações significativas no Código Penal, resultando na redução das sentenças para condenados por atos antidemocráticos e tentativa de golpe de Estado. O texto agora depende da sanção ou veto do Poder Executivo.
A matéria avançou após receber parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no Plenário. O projeto é visto como um mecanismo que beneficia diretamente figuras centrais da política brasileira, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de sua cúpula militar.
Mudanças no cálculo das penas e progressão de regime
O núcleo do PL da Dosimetria altera a forma como a Justiça contabiliza as punições para crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Atualmente, as penas costumam ser somadas. Com a nova regra, caso os crimes sejam praticados em um mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave, em vez do acúmulo das duas.
Além disso, o projeto “calibra” os patamares mínimos e máximos de cada tipo penal e acelera o tempo necessário para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto ou aberto). Entre os nomes que podem ser beneficiados, além de Bolsonaro, estão os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.
Argumentos de pacificação versus críticas de impunidade
O relator Esperidião Amin defendeu que a medida é um passo em direção à “unidade nacional”. Em seu parecer, o senador argumentou que o rigor das condenações atuais pode aprofundar as divisões sociais no país.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, afirmou Amin.
Por outro lado, parlamentares da oposição ao projeto criticaram o que chamaram de “casuísmo” — a criação de uma lei para beneficiar alvos específicos. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) enfatizou que o processo judicial foi conduzido dentro da legalidade.
“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, declarou Trad.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também demonstrou preocupação com a mensagem de impunidade: “Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”.
Próximos passos na Presidência da República
Para evitar que o projeto tivesse de retornar à Câmara dos Deputados — o que atrasaria a tramitação —, Amin rejeitou alterações de mérito, aceitando apenas uma emenda de redação que especifica que a redução se aplica aos episódios golpistas.
O destino da proposta agora está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem a prerrogativa de sancionar o texto, transformando-o em lei, ou vetá-lo total ou parcialmente. Recentemente, o presidente afirmou que aguardaria a chegada do documento oficial para tomar uma decisão. Caso ocorra o veto, o Congresso Nacional ainda poderá realizar uma sessão conjunta para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.
