Programa de Recuperação Fiscal permite acordos presenciais e online entre os dias 8 e 30 de novembro
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), lançou o Programa de Recuperação Fiscal — Refis 2025 — com vigência entre os dias 8 e 30 de novembro. A iniciativa, respaldada pela Lei nº 11.520/2025, oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos vencidos até 30 de julho de 2025, com abatimentos que podem chegar a 99%.
Faixas de desconto e condições de pagamento
O Refis contempla tributos como IPTU, ITBI, ISS e outras multas administrativas, com exceção das infrações de trânsito. Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- 99% de desconto para quitação à vista
- 90% para parcelamentos entre 2 e 10 vezes
- 80% entre 11 e 20 parcelas
- 70% entre 21 e 30 parcelas
- 60% entre 31 e 40 parcelas
- 50% entre 41 e 60 parcelas
Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de R$ 100 para contribuintes individuais e R$ 300 para empresas.
Regras para adesão e cancelamento
O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ocorrer em até sete dias corridos após a formalização do acordo. Nos casos de parcelamento, as demais parcelas vencem a cada 30 dias. As despesas cartorárias e processuais não estão incluídas nos descontos e devem ser quitadas à vista ou na primeira parcela do acordo.
A inadimplência também está prevista na legislação: o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou o atraso superior a 90 dias em qualquer parcela, implica no cancelamento automático do acordo. Nesse cenário, os valores originais da dívida são restabelecidos, com dedução proporcional das quantias já pagas.
Onde e como negociar os débitos
Os acordos podem ser realizados de forma online, pelo site oficial da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br), ou presencialmente nas unidades do Atende Fácil e em estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir do dia 10, das 8h às 17h. O agendamento prévio para atendimento presencial pode ser feito pelo link goiania.go.gov.br/agendamento.
Débitos ajuizados também estão contemplados e podem ser negociados via internet. A adesão online estará disponível até o dia 30 de novembro. Já o atendimento presencial nas unidades Atende Fácil se encerra no dia 28. Nas unidades da Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que operam aos sábados, o prazo final é 29 de novembro, até as 13h.
