Publicação abre prazo para recursos da defesa; ex-presidente cumpre prisão domiciliar e pode iniciar pena em regime fechado ainda em 2025
Publicação marca início do prazo para recursos
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão que oficializa a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. A decisão, proferida em setembro, atribui a Bolsonaro pena de 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma articulação para se manter no poder após o término de seu mandato. É a primeira vez na história do país que um ex-presidente é condenado por esse tipo de crime.
Com a publicação, começam a contar os prazos para que as defesas apresentem recursos. Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar, só poderá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado após o esgotamento de todas as instâncias recursais — algo que ministros do STF estimam ocorrer ainda em 2025.
Julgamento e voto divergente
A condenação foi decidida pela Primeira Turma do STF, em 11 de setembro, por quatro votos a um. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir do entendimento majoritário e, na última semana, solicitou a devolução de seu voto para uma revisão gramatical antes da publicação do acórdão.
Embargos e prazos de recurso
Entre os instrumentos disponíveis à defesa estão os embargos de declaração, que servem para apontar eventuais contradições, omissões ou imprecisões na decisão judicial. Esse tipo de recurso deve ser apresentado em até cinco dias após a publicação do acórdão e é analisado pela mesma turma que julgou o caso. Embora a lei não estabeleça um limite de embargos, o tribunal pode considerar o recurso “protelatório” se entender que há apenas intenção de atrasar o processo.
Outro recurso possível é o embargo infringente, cabível quando há voto divergente favorável ao réu. Nesse cenário, o mérito da condenação poderia ser reavaliado pelo plenário da Corte. O prazo para apresentação desse recurso é de 15 dias. No entanto, a possibilidade de uso desse instrumento ainda é incerta, já que decisões anteriores do STF têm restringido sua aplicação. Para que ele seja admitido, seria necessário que ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição de Bolsonaro em algum dos crimes, o que não ocorreu.
Outras alternativas processuais
Além desses recursos principais, a defesa ainda pode recorrer a mecanismos como habeas corpus e mandado de segurança para contestar aspectos específicos do julgamento. Contudo, o próprio Supremo tem adotado interpretações mais restritivas em relação a esses instrumentos, o que tende a reduzir suas chances de sucesso. Em muitos casos, esses pedidos podem ser rejeitados de forma monocrática pelo relator do processo.
A publicação do acórdão representa, portanto, um novo capítulo no caso que marcou a primeira condenação criminal de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe contra as instituições democráticas.
