Projeto converte parte da unidade de conservação em Área de Proteção Ambiental, facilita a regularização fundiária e autoriza empreendimentos como mineração; proposta segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (15), o projeto que reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e transforma parte do território em Área de Proteção Ambiental. A nova classificação possui regras de uso menos restritivas e permite, sob determinadas condições, a regularização de propriedades e o desenvolvimento de atividades econômicas, entre elas a pecuária e a mineração.
A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, será encaminhada para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Defendida por representantes do agronegócio e contestada por organizações ambientalistas, a proposta também está relacionada aos planos de construção da Ferrogrão, projeto ferroviário considerado estratégico para o transporte da produção agrícola entre Mato Grosso e o Pará.
Área protegida perderá mais de 488 mil hectares
Criada em 2006, a Floresta Nacional do Jamanxim tinha como finalidade proteger áreas próximas à BR-163 e compensar impactos ambientais provocados pela implantação da rodovia. Desde então, setores ligados à produção rural reivindicam mudanças nos limites da unidade de conservação.
De acordo com informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a floresta possui atualmente cerca de 1,302 milhão de hectares. Com a aprovação do projeto, a área enquadrada como Flona será reduzida para aproximadamente 814 mil hectares.
A alteração representa uma diminuição de 37,39% do território submetido às normas mais rigorosas de preservação. A parcela retirada da Flona passará a integrar uma Área de Proteção Ambiental, categoria que admite ocupação humana e exploração econômica regulamentada.
Ministério alerta para avanço do desmatamento e da grilagem
O Ministério do Meio Ambiente manifestou-se contra a proposta e afirmou que a Floresta Nacional do Jamanxim exerce papel estratégico na contenção da devastação ambiental ao longo da BR-163.
“A proposta pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia”, diz o comunicado.
A pasta também sustentou que mudanças dessa dimensão deveriam ser precedidas por análises técnicas aprofundadas e pela participação da sociedade.
Para o ministério, “alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
Ambientalistas avaliam que a flexibilização das regras poderá favorecer a abertura de acessos clandestinos, intensificar ocupações irregulares e ampliar o desmatamento nas proximidades do futuro corredor ferroviário.
Projeto estabelece regras para propriedades e atividades econômicas
O texto aprovado autoriza a regularização fundiária de ocupações anteriores à criação da unidade de conservação, em 2006, desde que não haja registro de desmatamento ilegal.
Proprietários e posseiros localizados na nova Área de Proteção Ambiental também deverão promover a regularização ambiental dos imóveis e reparar eventuais danos ou passivos identificados.
A mineração poderá ser autorizada desde que esteja em conformidade com o plano de manejo da unidade e com a legislação ambiental.
O projeto ainda prevê a desapropriação de imóveis privados existentes na parte remanescente da Flona, mediante declaração de utilidade pública. Ocupantes também poderão ser reassentados em terras pertencentes à União ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em outras regiões da Amazônia Legal.
Títulos de propriedade poderão ser cancelados nos casos em que for comprovada a ocorrência de desmatamento ilegal.
Ferrogrão é apontada como estratégica para o agronegócio
A redução da área protegida é considerada relevante para viabilizar a Ferrogrão, empreendimento incluído no Novo Programa de Aceleração do Crescimento.
Com previsão de 933 quilômetros de extensão, a ferrovia deverá conectar Sinop, no norte de Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, em Itaituba, no Pará, às margens do Rio Tapajós.
O projeto é tratado por produtores rurais das regiões Centro-Oeste e Norte como uma alternativa para reduzir custos logísticos e ampliar a capacidade de escoamento de grãos destinados à exportação.
A proposta que altera os limites do Jamanxim foi aprovada inicialmente pela Câmara durante uma série de votações que ficou conhecida como “semana do agro”.
Tramitação foi concluída em menos de dez minutos
No Senado, o projeto foi incluído na pauta de forma extraordinária e aprovado em menos de dez minutos. A tramitação acelerada foi possível após a apresentação de um requerimento de urgência pelo relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA), na segunda-feira (13).
Segundo o parlamentar, a mudança pretende resolver disputas relacionadas à ocupação de terras e proporcionar segurança jurídica aos moradores e produtores estabelecidos na região.
“A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com adequada segurança jurídica”, justificou durante a sessão.
Discussão sobre limites da floresta começou em 2017
A redução da área da Floresta Nacional do Jamanxim começou a ser debatida oficialmente em 2017, durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB).
Na ocasião, uma medida provisória propôs mudanças na delimitação da unidade. O texto foi alterado durante a análise na Câmara, mas não chegou a ser sancionado, após forte reação de ambientalistas e entidades internacionais.
A modelo Gisele Bündchen participou da mobilização contra a proposta e pediu publicamente que a medida fosse vetada.
Posteriormente, o governo Temer encaminhou ao Congresso um novo projeto de lei sobre o assunto. A matéria permaneceu sem avanço significativo por quase uma década e voltou a ser analisada pela Câmara em maio deste ano.
No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma ação apresentada pelo Psol, reconheceu a constitucionalidade da medida provisória que havia modificado a área preservada do Jamanxim.
Região acumula quase 100 mil hectares desmatados
Dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, vinculado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, indicam que as regiões abrangidas pelas mudanças propostas acumulam quase 100 mil hectares desmatados desde 2006.
Somente dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, a supressão de vegetação ultrapassou 33 mil hectares no mesmo período.
A unidade é apontada como uma das áreas protegidas mais atingidas pelo desmatamento na Amazônia e tem sido alvo recorrente de ações de madeireiros, garimpeiros e ocupantes irregulares.
Em diferentes operações, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis destruiu balsas utilizadas para a extração clandestina de ouro na região.
Apesar das fiscalizações, o avanço das atividades ilegais prosseguiu. Dados divulgados pelo ICMBio em 2024, os mais recentes disponíveis, mostram que, desde a criação da Flona, uma área comparável a 115 mil campos de futebol foi convertida irregularmente em pastagens.
O levantamento também identificou aproximadamente 300 propriedades rurais e cerca de 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Floresta Nacional do Jamanxim e unidades de conservação vizinhas. A maior concentração dos rebanhos estava localizada no território do Jamanxim.
