‘Auxílio-pijama’: os aposentados do Judiciário acionam o CSJT para garantir o pagamento extra por ‘excesso de serviço’
Os juízes aposentados estão reivindicando no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a extensão do benefício por “excesso de serviço” que é atualmente concedido aos magistrados ativos. Esse adicional, informalmente chamado de “auxílio-pijama” pelos servidores, foi instituído por uma resolução do CSJT em 2023, permitindo aos juízes sobrecarregados tirarem um dia de folga a cada três de trabalho, até o limite de dez dias por mês, ou receberem um pagamento correspondente.
O benefício, oficialmente denominado “licença compensatória”, está fora do teto remuneratório. Magistrados que acumulam funções administrativas ou que cumprem metas de produtividade podem solicitar essa licença ou reembolso. Baseando-se nessa resolução, dirigentes de associações de magistrados da Justiça do Trabalho têm recebido o bônus alegando acúmulo de função, embora se afastem da jurisdição durante o exercício sindical.
Agora, magistrados aposentados também reivindicam esse benefício, argumentando que deveriam ser tratados com paridade em relação aos juízes em atividade. Eles pedem a criação de uma verba autônoma, extensível a todos os magistrados aposentados e pensionistas com direito à integralidade e paridade, equiparando-se ao pagamento adicional recebido pelos juízes ativos. Além disso, exigem o pagamento retroativo desde 2023, quando o benefício foi instituído.
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa) também se posicionou, afirmando que os magistrados aposentados estão sendo prejudicados por não receberem a licença compensatória, que possui natureza jurídica remuneratória.
Os pedidos estão sendo analisados pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em um despacho de dezembro, o ministro solicitou um parecer da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões, mencionando que a extensão automática do adicional aos aposentados pode “extrapolar” a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas ressaltou que a decisão será colegiada.
Em 2024, magistrados receberam até R$ 678 mil, liderando o ranking de faturamento. Em decisão recente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a concessão de benefícios aos magistrados fora do teto do funcionalismo público como um “inaceitável vale-tudo”.
