Procurador-geral afirma ao STF que período de prisão preventiva não cobre os dois anos de condenação
PGR se posiciona contra extinção da pena
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à solicitação da defesa do tenente-coronel Mauro Cid para extinguir sua pena. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi sentenciado a dois anos de prisão em regime aberto por participação na articulação golpista e segue em liberdade em razão do acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal (PF).
A defesa argumenta que o militar já teria cumprido a punição durante o período em que permaneceu preso preventivamente, o que, segundo seus advogados, justificaria o encerramento da pena.
PGR diz que Cid não cumpriu tempo suficiente
No documento enviado ao STF, Gonet sustenta que não há base legal para extinguir a punibilidade. Ele afirma que o tempo de prisão preventiva de Mauro Cid não soma os dois anos fixados na condenação.
Segundo o procurador-geral, Cid esteve preso entre 3 de maio e 9 de setembro de 2023 e, posteriormente, de 22 de março a 3 de maio de 2024. “Os períodos não alcançam os dois anos fixados em sua condenação. Não se verifica, portanto, hipótese de extinção da punibilidade do réu”, escreveu.
Possível inclusão no programa de proteção
Gonet também tratou da recomendação da Polícia Federal para incluir Cid e sua família no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. No parecer, ele afirma que a defesa deve ser consultada sobre eventual interesse na medida antes de qualquer decisão.
Medidas impostas pelo STF
No início do mês, ao determinar o início da execução da pena, o ministro Alexandre de Moraes definiu regras a serem cumpridas pelo militar, como recolhimento noturno, proibição de uso de redes sociais, restrições ao porte de armas e impedimento de contato com outros envolvidos na trama golpista.
O ministro também autorizou a Polícia Federal a adotar ações específicas para garantir a segurança de Mauro Cid e de seus familiares.
