Cerca de meio milhão de crianças e adolescentes com benefícios do INSS sofrem descontos devido a empréstimos consignados feitos por representantes legais
Cerca de 492 mil benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sendo afetados por descontos resultantes de empréstimos consignados, contratados em nome de menores de idade. Esses benefícios são, em sua maioria, pensões por morte e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência. Embora o histórico dos contratos seja de difícil acesso, a prática se tornou alvo de críticas e preocupações por parte do governo.
Mudança de regras e a facilitação de crédito
Em agosto de 2022, uma mudança na normativa do INSS retirou a necessidade de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados, facilitando o processo. Até aquele momento, apenas com permissão judicial as instituições financeiras poderiam descontar parcelas dos benefícios dos menores. A nova regra ampliou ainda mais o conceito de “representante legal”, permitindo que pais, tutores e até guardiões pudessem fazer os empréstimos em nome dos beneficiários, sem que houvesse supervisão judicial.
Essa modificação gerou um aumento no volume de contratações, atraindo o interesse de bancos, intermediários e familiares de beneficiários. Na internet, diversos anúncios de crédito para “pessoas de 0 a 78 anos” começaram a circular, com algumas propagandas chegando a usar imagens de crianças para atrair clientes.
A reação do governo e o bloqueio das novas contratações
Em meio a investigações sobre fraudes envolvendo os descontos em benefícios, o INSS adotou uma série de medidas de segurança. A operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, revelou irregularidades no processo de descontos em mensalidades associativas de segurados do INSS. Como resposta, o Instituto passou a exigir biometria para desbloqueio de benefícios e bloqueou novas consignações.
No entanto, as dificuldades aumentaram após uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que, em 23 de junho de 2025, suspendeu a flexibilização das regras e determinou que empréstimos consignados, feitos por representantes legais de menores, só possam ser contratados com autorização judicial prévia. A medida, que ainda é provisória, foi uma resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a ilegalidade dessa flexibilização e os riscos patrimoniais para os beneficiários menores de idade.
Ação judicial e argumentação do MPF
A ação civil pública que gerou a decisão foi proposta pelo procurador José Rubens Plates, em março de 2025. O MPF argumentou que o INSS extrapolou suas atribuições ao regulamentar a concessão de empréstimos, ignorando o Código Civil, que exige a autorização judicial para a realização de negócios por incapazes. A prática, segundo a ação, coloca em risco o patrimônio dos menores, vulneráveis a dívidas e superendividamento.
Em resposta, o INSS emitiu uma nota técnica justificando a mudança de regras, argumentando que o objetivo era simplificar o processo de concessão de crédito, especialmente após a pandemia de COVID-19, e garantir que beneficiários com representantes legais pudessem acessar o crédito com mais facilidade.
Controvérsias e implicações para a política pública
Apesar da revogação da flexibilização pela decisão do TRF-3, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia adotado uma postura diferente, proibindo empréstimos consignados para beneficiários do Bolsa Família, mas permitindo-os para aqueles que recebem o BPC. A revogação das regras de 2022 estava nos planos do governo, mas foi interrompida pela decisão judicial.
O caso revela uma complexa questão envolvendo a proteção de vulneráveis, a regulamentação dos empréstimos consignados e o papel das instituições financeiras. A decisão do TRF-3, por enquanto, impede novos contratos, mas ainda há incertezas sobre o futuro dessa prática e o impacto sobre os beneficiários mais jovens do INSS.
O futuro das regras e o impacto nos beneficiários
A flexibilização das normas sobre empréstimos consignados, embora tenha sido vista como uma medida para facilitar o acesso ao crédito, gerou uma série de questões jurídicas e sociais que agora serão avaliadas em maior profundidade. O bloqueio das novas consignações e as ações judiciais indicam um cenário de incerteza, que pode levar a mudanças adicionais nas políticas públicas voltadas para o INSS e para os mais vulneráveis.
Essas questões permanecem em debate, com a promessa de futuras resoluções que busquem equilibrar o acesso ao crédito e a proteção dos direitos dos menores.
