STF não pode ser criticado por cumprir a Constituição, diz Barroso em resposta a ataques
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (5) que o tribunal não pratica ativismo judicial e que as críticas sobre o tema são infundadas. Segundo ele, a atuação da Corte se baseia na interpretação e aplicação da Constituição.
“É possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicá-la simplesmente não é justo”, declarou Barroso na abertura da sessão de julgamentos.
O papel do STF e as decisões recentes
O ministro ressaltou que cabe ao STF interpretar uma Constituição abrangente, que trata de diversos temas e cujas demandas chegam ao Judiciário por meio de diferentes setores da sociedade.
Barroso mencionou dois casos emblemáticos em que o tribunal reconheceu o chamado estado de coisas inconstitucional, impondo ao poder público medidas corretivas:
- ADPF das Favelas, que trata da violência policial em comunidades do Rio de Janeiro;
- Ação sobre o sistema prisional, que determinou ao governo federal a elaboração de um plano para garantir condições dignas aos detentos.
“Há quem ache natural presos viverem sob condições indignas de violência e insalubridade. Mas não é o que está na Constituição”, enfatizou o presidente do STF.
Descriminalização do porte de maconha e discriminação social
Outro ponto abordado por Barroso foi a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha, estabelecendo esse limite para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas.
Ele criticou a forma como a legislação vinha sendo aplicada, destacando desigualdades no tratamento entre diferentes grupos sociais.
“Há quem ache natural a polícia decidir que a mesma quantidade, nos bairros de classe média alta, é porte, e na periferia, é tráfico, em odiosa discriminação de classe e de raça. Mas não é o que está na Constituição”, afirmou.
Primeiro julgamento do ano e debate sobre segurança pública
As declarações ocorreram na primeira sessão de julgamentos do STF em 2025. Na pauta desta quarta-feira, o primeiro tema a ser discutido foi justamente a ADPF das Favelas, que trata do impacto das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
O posicionamento de Barroso reforça a defesa do papel institucional do STF e rebate críticas sobre suposto ativismo judicial, argumentando que a Corte atua dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
