Decisão de André Mendonça reverte medida anterior e permite compartilhamento com a Polícia Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou que as informações bancárias e fiscais do banqueiro Daniel Vorcaro, obtidas por meio de quebras de sigilo, retornem à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS e sejam compartilhadas com a Polícia Federal.
A decisão atende a um pedido do colegiado parlamentar e modifica entendimento anterior do ministro Dias Toffoli, então relator do processo, que havia determinado que o material permanecesse sob custódia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Interesse público e proteção de recursos previdenciários
Ao fundamentar a nova determinação, Mendonça destacou o caráter estratégico da apuração para a defesa do patrimônio público e para a proteção de beneficiários do sistema previdenciário.
“A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população”, afirmou o ministro.
Segundo ele, o repasse dos dados à Polícia Federal e a devolução das informações obtidas por iniciativa da CPMI são medidas “adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs”.
Garantias fundamentais e cadeia de custódia
A decisão também impõe condicionantes ao uso do material. Mendonça determinou que o tratamento das informações respeite “rigorosamente as garantias fundamentais”, com atenção especial à preservação da intimidade dos investigados e à manutenção da cadeia de custódia das provas.
Com o novo despacho, a comissão parlamentar retoma o acesso direto aos elementos que embasam a apuração, enquanto a Polícia Federal passa a atuar de forma integrada, ampliando o alcance das investigações sobre eventuais irregularidades envolvendo recursos do INSS.
