Entidades que representam magistrados, procuradores e membros de tribunais de contas contestam liminar que determinou revisão de verbas indenizatórias em até 60 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (11) um pedido formal de 11 associações de classe para manter o pagamento das chamadas verbas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — cuja suspensão foi determinada por decisão liminar do ministro Flávio Dino.
As entidades, que representam juízes, promotores, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas, também solicitaram ingresso no processo como partes interessadas. Entre os signatários estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Liminar determinou revisão em 60 dias
Na semana passada, Dino concedeu liminar estabelecendo prazo de 60 dias para que os Três Poderes suspendam o pagamento de verbas indenizatórias que não possuam respaldo legal. A decisão atinge benefícios que, na prática, permitem que a remuneração ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os chamados “penduricalhos” referem-se a adicionais e vantagens financeiras concedidos a servidores e membros de carreiras públicas, muitas vezes classificados como indenizatórios e, por isso, fora do limite remuneratório previsto na Constituição.
Argumento das entidades
No pedido encaminhado ao Supremo, as associações sustentam que os pagamentos efetuados pelo Judiciário e pelo Ministério Público possuem amparo normativo, seja em lei formal, seja em resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei”, afirmam as associações.
Mais cedo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também apresentou manifestação ao STF em defesa da manutenção dos benefícios.
Julgamento definitivo
O plenário do Supremo marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento de mérito da decisão de Flávio Dino. Na sessão, os ministros deverão decidir se mantêm ou revogam a liminar que determinou a revisão dos pagamentos.
A controvérsia reacende o debate sobre o alcance do teto constitucional e os mecanismos utilizados para contorná-lo por meio de verbas classificadas como indenizatórias — tema recorrente nas discussões sobre transparência e controle de gastos no setor público.
(Com Agência Brasil)
