Caso ligado ao Banco Master e levantamento sobre advogados com parentesco na Corte expõem lacunas nas regras de impedimento e pressionam por código de conduta mais rígido
A descoberta, pela Polícia Federal, de um contrato de R$ 129 milhões associado ao controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, trouxe novo foco para a relação entre escritórios de advocacia ligados a familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a atuação desses profissionais em processos na Corte. O documento previa pagamentos mensais milionários ao escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e veio à tona em meio a investigações que passaram a tramitar sob supervisão do próprio Supremo.
O episódio intensificou um debate antigo no meio jurídico: embora não haja proibição legal para que parentes de ministros advoguem, especialistas avaliam que a situação pode gerar questionamentos sobre conflitos de interesse e afetar a imagem de neutralidade do Judiciário.
Mapeamento de nomes no sistema do STF
Levantamento da BBC News Brasil, com base em registros públicos, identificou familiares de ao menos oito ministros do STF listados como advogados em ações na Corte. Entre os magistrados estão Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
A presença do nome no sistema, porém, não significa necessariamente atuação direta no Supremo. Especialistas explicam que a base de dados inclui advogados que participaram de etapas anteriores dos processos ou integraram equipes maiores, sem atuação específica na fase recursal.
Diversos profissionais ouvidos afirmaram que mantiveram apenas causas iniciadas antes da posse dos ministros ou destacaram que já possuíam trajetória consolidada nos tribunais superiores.
O que dizem as regras atuais
O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de impedimento quando há vínculo de parentesco entre magistrado e advogado que atue no caso. Ainda assim, juristas apontam que a legislação não trata de forma detalhada situações envolvendo escritórios nos quais o familiar não atue diretamente, mas faça parte do quadro societário.
Em julgamento recente, o próprio STF declarou inconstitucional norma que ampliaria restrições à atuação de juízes em processos envolvendo clientes de escritórios com parentes de magistrados, mantendo a vedação apenas para casos de participação direta do familiar.
Para estudiosos, a ausência de critérios mais específicos abre espaço para dúvidas e críticas, sobretudo em um tribunal que ocupa posição central no sistema político e jurídico brasileiro.
Acesso a gabinetes e percepção pública
Pesquisadores levantam a hipótese de que vínculos institucionais possam, em tese, facilitar o acesso a gabinetes ou aumentar a visibilidade de determinadas demandas. Em um contexto de grande volume de processos e acesso cada vez mais restrito aos ministros, a possibilidade de interlocução direta é vista como um diferencial estratégico na atuação advocatícia.
Outra preocupação mencionada é a eventual mudança na composição de julgamentos quando há declaração de impedimento de um ministro, o que pode influenciar decisões em casos de placar apertado.
Crescimento de processos após nomeações
O levantamento também mostrou que, em alguns casos, o número de processos envolvendo familiares de ministros aumentou após a posse dos magistrados em tribunais superiores, como STF e STJ. Especialistas, porém, alertam que a evolução pode refletir o desenvolvimento natural de carreiras e a chegada de ações oriundas de instâncias inferiores.
Advogados citados nas reportagens negaram favorecimentos e atribuíram o volume de causas à experiência profissional e à reputação construída ao longo dos anos. Ministros, por sua vez, informaram ter registrado impedimentos formais sempre que necessário.
Pressão por código de conduta no STF
Diante das controvérsias, entidades jurídicas e grupos da sociedade civil defendem a criação de um código de conduta específico para ministros do Supremo. As propostas incluem regras mais claras sobre impedimento, suspeição e relacionamento institucional com advogados e partes interessadas.
Iniciativas nesse sentido tramitam no Congresso Nacional, são discutidas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também dentro do próprio STF. Para analistas, a adoção de parâmetros mais objetivos pode funcionar como mecanismo de proteção à credibilidade da Corte.
Transparência como fator de legitimidade
O debate extrapola o Supremo e atinge o Judiciário como um todo. Especialistas afirmam que a repetição de episódios envolvendo laços pessoais, atuação profissional e proximidade com autoridades pode desgastar a confiança pública na imparcialidade das decisões judiciais.
Ainda que existam normas sobre suspeição e impedimento, juristas defendem maior transparência e uniformização de condutas. Nesse cenário, o caso do Banco Master é visto como um ponto de inflexão para revisitar práticas institucionais e reforçar mecanismos de integridade no sistema de Justiça brasileiro.
