Ministros da Corte avaliam que atuação do Tribunal de Contas invade a autonomia do Banco Central e admitem mandado de segurança para preservar decisão da autoridade monetária
A investida do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus contra a decisão do Banco Central de liquidar o banco Master provocou forte reação nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros de diferentes correntes da Corte, ouvidos reservadamente, classificaram a iniciativa como excessiva e fora das atribuições legais do órgão de controle.
Para esses magistrados, o TCU estaria avançando sobre uma área que cabe exclusivamente ao Banco Central, cuja autonomia foi reconhecida pelo próprio STF. Caso a Corte de Contas venha a tentar reverter a liquidação, o entendimento predominante no Supremo é de que caberia a impetração de um mandado de segurança para restabelecer a decisão da autoridade monetária.
Questionamento à atuação do TCU
A controvérsia ganhou força após decisão de Jhonatan de Jesus, que determinou, em caráter de “máxima urgência”, a realização de uma inspeção técnica no processo que levou o Banco Central a decretar a liquidação do Master. A medida foi tomada mesmo após a autarquia apontar indícios de falsificação em contratos que fundamentaram o repasse de R$ 12,2 bilhões do Banco de Brasília (BRB) à instituição financeira.
Em despacho de cinco páginas, o ministro do TCU afirmou não ser apropriado “antecipar juízo conclusivo” sobre o cumprimento dos critérios legais pelo Banco Central, mas deixou aberta a possibilidade de revisão da liquidação em momento posterior. Nos bastidores do STF, essa sinalização foi interpretada como uma brecha para anular o processo, o que poderia abrir espaço para disputas judiciais bilionárias por indenização.
Reação no Supremo
Um dos ministros do STF, sob reserva, afirmou que o Tribunal de Contas não possui competência para interferir em decisões dessa natureza. Segundo ele, caso o TCU insista em derrubar a liquidação, a reação judicial seria inevitável. Outro magistrado classificou a iniciativa como um “absurdo” e alertou para os riscos institucionais de uma eventual confrontação direta com o Banco Central.
Na avaliação desses integrantes da Corte, a insistência do TCU em avançar sobre o tema pode resultar em um desgaste significativo da imagem do órgão, especialmente se houver a percepção de que estaria oferecendo respaldo indireto a irregularidades financeiras.
Autonomia do Banco Central em jogo
O debate remete a um precedente central para o tema. Em agosto de 2021, o plenário do STF confirmou, por ampla maioria, a constitucionalidade da lei que garantiu autonomia formal ao Banco Central, incluindo mandatos fixos para seu presidente e diretores. A decisão consolidou o entendimento de que a autoridade monetária deve atuar com independência técnica, livre de interferências externas.
Para ministros do Supremo, qualquer tentativa de esvaziar esse arranjo institucional tende a enfrentar resistência no Judiciário, sobretudo quando parte de um órgão cuja função é fiscalizatória, e não regulatória.
Mandado de segurança como caminho
Um terceiro ministro ouvido avalia que a eventual judicialização do caso não seria um movimento atípico. Ele lembra que outros órgãos da administração pública, como a Receita Federal, recorrem com frequência ao mandado de segurança para suspender decisões do TCU consideradas abusivas ou ilegais.
Na leitura do STF, caso o Tribunal de Contas ultrapasse os limites de sua atuação e interfira diretamente na decisão do Banco Central, o instrumento jurídico seria um meio legítimo para preservar a autonomia da autoridade monetária e conter o que ministros descrevem como um avanço indevido sobre competências alheias.
