Ministro entende que Corte não tem competência para julgar réus sem foro privilegiado; ação envolve Jair Bolsonaro e outros oito acusados de tentativa de golpe
Divergência no julgamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência em relação aos colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino ao votar pela anulação do processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Na avaliação de Fux, o caso não deveria tramitar na Corte, já que parte dos acusados não possui prerrogativa de foro. Seu posicionamento foi apresentado durante a análise das preliminares do julgamento, etapa anterior à apreciação do mérito.
Debate sobre foro privilegiado
Advogados de réus defendem que a ação seja remetida à primeira instância. O STF, contudo, já consolidou o entendimento de que compete à Corte julgar os episódios de 8 de janeiro. Em março, o tribunal fixou tese segundo a qual o foro permanece mesmo quando a investigação é instaurada após o fim do exercício do cargo. Essa definição alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros de Estado envolvidos.
Ao contestar esse entendimento, Fux afirmou que a mudança na regra do foro privilegiado gerou insegurança jurídica e “questionamentos sobre casuísmos”.
— Nós não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro — disse o ministro.
“Tsunami de dados” e questionamento sobre Turma
Fux também criticou a tramitação da ação na Primeira Turma, defendendo que o julgamento deveria ocorrer no plenário do STF. Ele apontou ainda dificuldades de acesso às provas apresentadas, mencionando o que chamou de “tsunami de dados” entregue às defesas em prazo reduzido, o que teria prejudicado o direito de ampla defesa.
Caso Alexandre Ramagem
O ministro também votou pela anulação do processo em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin. Segundo Fux, a ação contra o parlamentar deve ser suspensa, assim como os prazos de prescrição, até nova decisão da Corte.
Delação de Mauro Cid
Apesar das críticas, Fux rejeitou pedido para anular a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Ele destacou que o militar sempre esteve acompanhado por advogados e que as advertências feitas por Alexandre de Moraes não configuraram irregularidades.
Missão do Supremo
Em sua manifestação, Fux ressaltou que cabe ao STF “guardar a Constituição” e afastar juízos políticos das decisões judiciais.
— A missão do Supremo Tribunal Federal é a guarda da Constituição. Ao contrário do Legislativo e do Executivo, não compete ao STF fazer juízo político. Compete afirmar o que é legal ou ilegal. A Constituição vale para todos, inclusive no campo da jurisdição criminal — afirmou.
Contexto do julgamento
A ação penal pode resultar na condenação de Jair Bolsonaro e de outros sete acusados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas, somadas, podem chegar a 43 anos de prisão.
Moraes e Dino já se manifestaram pela condenação dos réus. Para o relator, Bolsonaro liderou a organização criminosa que articulou a tentativa de golpe. Dino classificou o ex-presidente e o ex-ministro Braga Netto como líderes da trama, mas defendeu penas menores para outros acusados, como os generais Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, além de Ramagem.
Próximos passos
A Primeira Turma do STF tem sessões reservadas para a continuidade do julgamento até a sexta-feira (12). O resultado dependerá da formação de maioria em relação ao voto de Fux e às manifestações dos demais ministros.
