Tribunal considera que ex-presidente excedeu autoridade ao aplicar medidas tarifárias com base em lei emergencial
Um tribunal federal dos Estados Unidos suspendeu, nesta quarta-feira (28), a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo ex-presidente Donald Trump a diversos países, ao concluir que o republicano ultrapassou os limites legais de sua autoridade. A decisão representa um revés significativo para a estratégia de guerra comercial adotada durante seu mandato.
Decisão restringe uso da lei de emergência de 1977
A medida foi tomada por um colegiado de três juízes da Corte de Comércio Internacional, que analisou o uso da Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (IEEPA, na sigla em inglês), de 1977. Segundo o tribunal, o Congresso não concedeu ao presidente poderes irrestritos para utilizar esse dispositivo legal como ferramenta de política tarifária.
“As ordens de tarifas globais e retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao presidente pela IEEPA para regular importações por meio de tarifas”, afirmaram os magistrados na sentença.
Impacto sobre tarifas aplicadas a países como Brasil, China e México
Com a decisão, ficam bloqueadas as tarifas anunciadas por Trump em abril — incluindo aquelas descritas como “globais” e “recíprocas” — além de medidas específicas contra países como Canadá, México, China e Brasil. As únicas tarifas mantidas foram as aplicadas ao setor de veículos, aço e alumínio, por terem sido fundamentadas em outras bases legais.
Grande parte dessas taxas já estava suspensa temporariamente desde 9 de abril, quando o próprio Trump decretou uma pausa de 90 dias, após forte queda nos mercados financeiros. Na ocasião, ele manteve apenas uma tarifa de 10% sobre determinados produtos, com o argumento de pressionar países a renegociar acordos comerciais. Essa tarifa “base” também foi agora invalidada pela Justiça.
Reversão de política comercial e receio de recessão global
As medidas tarifárias de Trump haviam revertido décadas de orientação liberal na política comercial dos EUA, gerando turbulência nos mercados internacionais, desaceleração no comércio global e temor de recessão tanto nos Estados Unidos quanto em outras economias.
A sentença judicial decorre de ações apresentadas por empresas e por governos estaduais, que alegaram violação constitucional por parte do ex-presidente ao impor tarifas sem o devido respaldo legal do Congresso.
Governo Trump promete recorrer: “Emergência nacional”
Em resposta à decisão, um porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, declarou à emissora CNBC que o governo vai recorrer e criticou a intervenção do Judiciário: “Não é função de juízes não eleitos decidir como lidar adequadamente com uma emergência nacional”.
Desai reiterou o argumento de Trump de que o déficit comercial dos Estados Unidos, alimentado por práticas de outros países, configura uma situação de emergência nacional que prejudica a economia doméstica e o setor industrial — tese que, segundo ele, “o tribunal não contestou”.
