Decisão por 6 votos a 3 impõe limites ao poder presidencial e exige autorização explícita do Congresso para medidas comerciais
Em uma decisão que redesenha os contornos da política comercial americana, a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegal o aumento de tarifas sobre produtos importados decretado pelo presidente Donald Trump. O entendimento majoritário estabelece que o chefe do Executivo precisa “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar a imposição de taxas com base em poderes emergenciais.
O julgamento, concluído por 6 votos a 3, representa um revés ao chamado “tarifaço” adotado durante o segundo mandato de Trump e reforça o papel do Legislativo na definição de medidas de comércio exterior. A decisão pode afetar diretamente a estratégia comercial dos EUA, inclusive cobranças aplicadas a parceiros como o Brasil.
Lei de emergência e extrapolação de poder
A controvérsia teve origem na aplicação de tarifas com fundamento em uma lei federal de 1977 voltada a situações de emergência nacional. O Departamento de Justiça recorreu de decisão de instância inferior que havia considerado ilegais a maior parte das tarifas globais impostas pelo governo.
Para a maioria dos ministros, o presidente extrapolou sua autoridade ao utilizar o dispositivo legal para redefinir a política tarifária sem aval explícito do Congresso. O tribunal concluiu que o uso de poderes emergenciais não pode substituir a competência legislativa ordinária em matéria tributária e comercial.
Com a decisão, abre-se a possibilidade de revisão das medidas adotadas desde abril de 2025, quando foi anunciado um amplo pacote de sobretaxas. Também não está descartada a devolução de parte dos valores arrecadados com as cobranças consideradas irregulares.
Debate sobre poder “inerente”
A Corte aceitou analisar o caso em setembro de 2025, após recurso do governo. As ações judiciais foram apresentadas por empresas afetadas e por 12 estados americanos — a maioria governada por democratas — que questionaram a legalidade das medidas.
Durante as sustentações orais, realizadas em 5 de novembro, os ministros dedicaram mais de duas horas e meia à discussão sobre os limites dos poderes presidenciais em política externa e comércio. Parte dos juízes ponderou sobre o alcance do poder “inerente” do presidente nas relações internacionais, mas prevaleceu o entendimento de que tal prerrogativa não dispensa autorização legislativa quando envolve criação ou aumento de tarifas.
Trump criticou decisões anteriores que haviam mantido as tarifas de forma provisória enquanto o recurso era analisado. O presidente sustenta que as taxas são instrumento essencial para proteger a economia americana e fortalecer a indústria nacional.
Impactos para o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos pelas chamadas tarifas recíprocas anunciadas em abril de 2025, com a imposição inicial de 10% sobre exportações aos Estados Unidos. Em julho, a alíquota foi elevada em mais 40 pontos percentuais, alcançando 50%.
As medidas passaram a valer em 6 de agosto, com exceções para produtos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e itens do setor energético.
Em novembro, após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram a sobretaxa adicional de 40% para novos itens da pauta exportadora brasileira, incluindo café, carnes e frutas.
Empresas afetadas acompanham o desfecho com cautela. Segundo a BBC, parte do setor produtivo já se preparava para a manutenção das tarifas, apesar das contestações judiciais. Com a decisão da Suprema Corte, o governo americano deverá revisar a estratégia comercial adotada nos últimos meses, em um cenário que pode redesenhar fluxos de comércio internacional e reequilibrar a relação entre Executivo e Congresso.
