Medida exige negociação sindical para funcionamento nesses dias
O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil publicou nova regulamentação que modifica as condições em que lojas e estabelecimentos comerciais poderão operar aos domingos e feriados. A alteração, prevista pela Portaria nº 3.665/2023, passa a valer a partir de 1º de março de 2026, após sucessivos adiamentos e negociações entre governo, empregadores e sindicatos.
Mudança no modelo de autorização de trabalho
Historicamente, muitos setores do comércio podiam organizar o trabalho nesses dias por meio de simples acordos internos entre empresas e empregados. Com a nova regra, o funcionamento em datas consideradas não úteis fica condicionado à previsão expressa em convenção coletiva de trabalho (CCT) ou em legislação municipal aplicável.
Especialistas jurídicos destacam que a mudança revoga a autorização permanente prevista em regulamentos anteriores, que permitiam atividades de comércio geral, supermercados e farmácias funcionarem sem mediação sindical. Com isso, a abertura de estabelecimentos nesses dias dependerá de acordo formal com o sindicato da categoria.
Repercussões para trabalhadores e empresas
Impactos para o comércio
Representantes de entidades patronais alertam para os desafios que a nova regra pode impor. Eles argumentam que a necessidade de negociação coletiva para cada data pode aumentar a burocracia e gerar incertezas no planejamento operacional do setor, especialmente em períodos de alto movimento de vendas.
Além disso, a exigência de convenções coletivas tende a intensificar o papel dos sindicatos no processo de autorização de trabalho, podendo influenciar diretamente os custos e a programação de escalas.
Benefícios alegados às categorias de trabalhadores
Por outro lado, a norma é vista por representantes sindicais como um instrumento que fortalece os direitos dos trabalhadores ao assegurar que as condições de trabalho — incluindo remuneração diferenciada e compensação de horas — sejam negociadas coletivamente. Isso pode contribuir para maior proteção e participação dos empregados nas decisões sobre jornadas em dias tradicionalmente reservados ao descanso.
Caminho legislativo e perspectivas futuras
Paralelamente à implementação da portaria, tramitam projetos no Congresso que propõem flexibilizar as regras, permitindo que acordos individuais prevaleçam em algumas circunstâncias, o que está sendo debatido entre parlamentares e setores da economia.
O que muda, em resumo
- 🔹 Antes: comércio podia trabalhar em domingos e feriados com autorização interna.
- 🔹 Agora: abertura nesses dias exige convenção coletiva de trabalho ou lei municipal.
- 🔹 Quando: regra começa a valer 1º de março de 2026.
- 🔹 Consequências: maior envolvimento sindical nas negociações e impacto operacional para empresas.
