O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) um dos projetos que regulamentam a reforma tributária.
O texto define as regras para aplicação de impostos sobre medicamentos, alimentos, combustíveis, entre outros produtos, com mudanças previstas para entrar em vigor a partir de 2026, inicialmente em fase de testes, e implementação gradativa entre 2027 e 2033.
Destaques da Reforma Tributária
Entre as principais medidas, está a isenção total de tributos sobre alimentos da cesta básica, incluindo proteínas animais, como carnes, que atualmente possuem uma alíquota de 26,5%. Também estão contemplados arroz, feijão, leite, pão francês e farinhas.
Além disso, alguns itens alimentícios e bebidas contarão com um desconto de 60% na alíquota-padrão do novo imposto sobre consumo. Entre eles, destacam-se sucos naturais, crustáceos, pão de forma e extrato de tomate.
Por outro lado, o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens listados estão:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Bebidas alcoólicas e refrigerantes;
- Produtos fumígenos, como cigarros;
- Bens minerais;
- Jogos de aposta online, como concursos de prognósticos e fantasy sports.
A alíquota do Imposto Seletivo ainda será definida e ajustada conforme cada produto.
A Maior Alíquota de Consumo do Mundo?
A reforma tributária também prevê a unificação de vários tributos em um único imposto sobre o valor agregado (IVA). Esse imposto substituirá ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins e será cobrado em duas frentes: pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A alíquota projetada para o IVA é de 28%, ligeiramente superior à estimativa inicial de 27,97% do Ministério da Fazenda e acima da taxa da Hungria, que atualmente possui a maior alíquota de IVA no mundo, com 27%. A média global, segundo a OCDE, é de 15%.
No entanto, o governo garante que o contribuinte brasileiro não pagará mais do que já paga atualmente, pois a alíquota padronizada equivale à soma dos tributos vigentes. Um mecanismo de “trava” prevê que a alíquota não ultrapasse 26,5%, a partir de 2031. Caso necessário, o governo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para ajustar os incentivos fiscais.
Outras Mudanças Previstas
Cashback para Baixa Renda
A reforma inclui a devolução de tributos pagos por pessoas de baixa renda. Os itens e serviços contemplados incluem:
- Energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e telecomunicações (com devolução de até 20% do IBS e 100% da CBS);
- Gás liquefeito de petróleo (100% da CBS e 20% do IBS para botijões de até 13 kg).
Nanoempreendedores
O texto também cria a categoria de nanoempreendedores, destinada a quem fatura até R$ 3.375 por mês ou R$ 40,5 mil por ano. Esses profissionais poderão optar entre permanecer no Simples Nacional ou aderir ao IVA.
Redução de Tributos sobre Medicamentos
Uma lista de 383 medicamentos, incluindo tratamentos para câncer e doenças raras, terá alíquota zero. Outros medicamentos mais comuns terão uma redução de 60% na alíquota-padrão.
Essa ampla reforma tributária promete modernizar o sistema de impostos no Brasil, com impactos diretos na economia e no cotidiano dos cidadãos.
