O deputado Ricardo Salles (Novo-SP), ex-ministro do Meio Ambiente no governo de Jair Bolsonaro (PL), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 85/2024) para barrar a exigência de impressão da data de validade na casca dos ovos vendidos a granel. A norma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) entra em vigor em 4 de março.
Protocolado na segunda-feira (17), o projeto é assinado também pelos deputados Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel van Hattem (RS), todos do partido Novo. Segundo os parlamentares, a medida eleva custos para pequenos e médios produtores e contraria a Lei da Liberdade Econômica (2019), ao alterar uma regulamentação de 2022 sem análise de impacto regulatório.
Argumentos contra a nova exigência
A regra foi estabelecida pela portaria 1.179, publicada em setembro de 2024, e exige que ovos destinados ao consumo direto sejam individualmente identificados com a data de validade e o número de registro do estabelecimento produtor. O PDL 85/2024 questiona a mudança e alega que houve erro na interpretação de um decreto de 2020, que permite complementações, mas não alterações regulatórias sem estudo prévio.
A medida do Mapa busca garantir segurança alimentar e rastreamento dos lotes. No entanto, segundo os parlamentares, a obrigatoriedade encarece o produto e impacta especialmente os consumidores de baixa renda, que já enfrentam aumentos no preço do ovo devido a fatores como alta da carne bovina, variação do dólar e mudanças sazonais de consumo, como a Quaresma.
Setor produtivo se divide
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) recomendou que a questão seja tratada pelo Instituto Ovos Brasil, que aprova a regulamentação, mas reconhece os impactos financeiros. O instituto orienta produtores e busca linhas de crédito para facilitar a adaptação à nova exigência, especialmente para pequenos produtores.
A entidade defende que a transparência ao consumidor será aprimorada e que a adequação permitirá maior competitividade no mercado internacional, hoje responsável por apenas 1% do consumo de ovos brasileiros. Segundo dados da ABPA, o Brasil produziu 57 bilhões de ovos em 2024, com consumo médio de 269 unidades por pessoa. A projeção para 2025 é de crescimento para 59 bilhões de ovos e um consumo médio de 272 unidades por pessoa.
O Ministério da Agricultura ressalta que a obrigatoriedade se aplica apenas aos ovos comercializados a granel, em feiras e supermercados. Produtos embalados, desde que contenham registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e validade no rótulo, estão isentos da exigência.
O Instituto Ovos Brasil enfatiza a importância de verificar a origem e o armazenamento correto dos ovos, dando preferência aos que possuem inspeção oficial.
