Iniciativa da PGM e Sefaz visa facilitar a regularização de débitos, oferecendo abatimento de até 99% em multas e juros.
A Prefeitura de Goiânia, por intermédio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças (Sefaz), anuncia o início da Semana de Conciliação Fiscal, uma oportunidade estratégica para os contribuintes efetuarem a regularização de suas pendências tributárias. A ação tem como foco oferecer condições facilitadas, incluindo descontos significativos em juros e multas, visando a resolução desburocratizada de conflitos judiciais.
Ampla margem de redução para quitação de dívidas
O programa oferece um escalonamento de descontos projetado para atender diversas capacidades de pagamento. As reduções máximas atingem 99% sobre multas e juros para pagamentos realizados em parcela única (à vista). Para aqueles que optarem pelo parcelamento, a escala de abatimentos se mantém substancial:
- 90% de desconto para fracionamentos entre duas e dez parcelas.
- 80% de desconto em pagamentos divididos entre 11 e 20 vezes.
- 70% de desconto para parcelamentos que variam de 21 a 30 vezes.
- 60% de desconto em parcelas de 31 a 40.
- 50% de desconto para o limite máximo de parcelamento, entre 41 e 60 vezes.
É importante ressaltar que há valores mínimos estabelecidos para as prestações: R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. O prazo final para a quitação à vista ou do primeiro pagamento é de sete dias após a formalização do acordo.
Canais de atendimento disponíveis ao contribuinte
A campanha, que se inicia nesta segunda-feira (3/11), oferece flexibilidade no método de atendimento, podendo ser realizado de forma online ou presencial, conforme a preferência do cidadão.
Para a modalidade de pagamento à vista, o acesso pode ser feito diretamente pelo portal oficial da Prefeitura de Goiânia (URL: https://www.goiania.go.gov.br/) ou presencialmente no Fórum Cível de Goiânia, localizado no Park Lozandes (horário: 8h às 18h), e nas diversas unidades do Atende Fácil.
Para os contribuintes que optarem pela divisão do débito, o atendimento está disponível pela internet (restrito a dívidas já ajuizadas) e nos mesmos pontos presenciais mencionados acima.
Documentação necessária para adesão ao programa
Para que o processo de conciliação seja concluído com sucesso, o interessado deve apresentar a documentação completa.
Pessoa Física: É exigida a apresentação de CPF, RG, comprovantes de residência e renda, além da autodeclaração de hipossuficiência. Em situações que envolvam imóveis de pessoas falecidas, é pré-requisito a atualização cadastral imobiliária junto à Sefaz.
Pessoa Jurídica: Devem ser fornecidos o contrato social, o balanço patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), extratos bancários e uma declaração atestando dificuldades financeiras, devidamente assinada pelo representante legal.
Representantes legais ou procuradores devem portar procuração específica e seus documentos de identificação pessoal.
