Pedido ao Tribunal de Justiça da União Europeia deve atrasar em até dois anos a entrada em vigor do tratado assinado após mais de duas décadas de negociações
O Parlamento Europeu decidiu, nesta quarta-feira (21), acatar o pedido de um grupo de eurodeputados para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) avalie a base jurídica do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. A medida deve retardar por meses — ou até anos — a ratificação do tratado, firmado no último sábado (17), no Paraguai, após mais de duas décadas de negociações.
Segundo o próprio tribunal, pareceres desse tipo costumam levar entre 18 e 24 meses, embora a corte possa acelerar o processo em casos considerados prioritários. Até lá, a tramitação do acordo ficará condicionada à análise jurídica.
Possibilidade de aplicação provisória segue indefinida
Em tese, o acordo poderia entrar em vigor de forma provisória, caso a Comissão Europeia assim decidisse. No entanto, o comissário europeu para o Comércio, Maroš Šefčovič, afirmou antes da votação que nenhuma definição havia sido tomada e que o foco da Comissão permanece na busca de apoio político no Parlamento Europeu.
A proposta de encaminhar o tratado ao TJUE foi aprovada por margem estreita: 334 votos favoráveis, 324 contrários e 11 abstenções. A sessão foi marcada por aplausos e comemorações no plenário. Um dia antes, milhares de agricultores europeus protestaram contra o acordo em frente à sede do Parlamento, em Estrasburgo, na França.
Questionamentos sobre a estrutura do tratado
Mais de 140 eurodeputados, principalmente de partidos de esquerda e verdes, sustentam que o acordo precisa ser avaliado quanto à sua compatibilidade com os tratados e a legislação europeia antes de qualquer ratificação.
Entre as principais críticas está a divisão do tratado em dois pilares: um acordo de parceria, de natureza política, que exige ratificação dos Estados-membros, e um componente comercial, que pode ser aprovado apenas pelo Parlamento Europeu. Para os opositores, essa estrutura permite contornar os parlamentos nacionais.
Também há questionamentos sobre mecanismos que autorizam países do Mercosul a exigir compensações e indenizações, além de possíveis limitações à autonomia da União Europeia em áreas como políticas ambientais, bem-estar animal e proteção ao consumidor.
Riscos para o instrumento provisório
A análise do TJUE pode atrasar inclusive a aplicação do chamado Instrumento de Comércio Interino (ITA, na sigla em inglês) e lançar dúvidas sobre os termos do Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), que engloba cooperação política, setorial, comércio e investimentos.
Caso o tribunal emita parecer negativo, o acordo não poderá entrar em vigor sem que seja previamente modificado.
Enquanto isso, o Parlamento Europeu informou que continuará examinando os textos do tratado, mas só tomará uma decisão final após a manifestação da corte.
Comissão Europeia reage e critica decisão
A Comissão Europeia lamentou o encaminhamento do acordo ao TJUE e reiterou que considera o pacto estratégico para o bloco.
“Segundo nossa análise, as questões levantadas pelo Parlamento não se justificam, pois já foram amplamente discutidas entre a Comissão e os eurodeputados”, afirmou o porta-voz Olof Gill. Ele destacou ainda que pontos semelhantes já foram tratados em outros acordos, como o firmado com o Chile.
Questionado sobre a possibilidade de aplicação provisória do tratado, Gill disse que a Comissão seguirá priorizando o diálogo com o Parlamento.
Nova moção de censura em votação
Na quinta-feira, os eurodeputados também votarão uma nova moção de censura contra a Comissão Europeia relacionada ao acordo comercial. Para ser aprovada, a proposta precisa alcançar maioria de dois terços dos votos expressos, representando a maioria absoluta dos membros da Casa.
O que prevê o acordo UE-Mercosul
O tratado de livre comércio busca facilitar o fluxo de bens e serviços entre os 27 países da União Europeia e os quatro integrantes do Mercosul. As negociações começaram em 1999 e chegaram a um entendimento político apenas em 2019, desde então enfrentando resistências, especialmente de agricultores franceses, que temem perda de competitividade.
Se ratificado, o acordo criará um mercado integrado com cerca de 720 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto combinado superior a US$ 22,4 trilhões (aproximadamente R$ 118 trilhões).
