Mudança para plenário virtual divide especialistas sobre impactos para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social
O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou a data e alterou a modalidade de julgamento da revisão da vida toda do INSS. O caso, que estava previsto para a sessão presencial desta quarta-feira (28), foi adiado e será analisado no plenário virtual da Corte, entre 6 e 13 de junho.
A revisão da vida toda é uma ação judicial que busca incluir, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas em outras moedas antes da implementação do Plano Real. A tese havia sido aprovada no Supremo em 2022, por um placar apertado de 6 a 5, mas foi derrubada em março de 2024, por sete votos a quatro.
Para os ministros, não há possibilidade de solicitar essa revisão com base na decisão de 1999, que alterou a forma de cálculo da aposentadoria e criou o fator previdenciário durante a reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Os aposentados, por sua vez, argumentam que foram prejudicados, pois quem já estava no mercado de trabalho teve um cálculo menos favorável do que os novos segurados, que puderam usar 100% de suas contribuições.
Divisão entre especialistas e expectativas para o julgamento
A mudança para o julgamento em plenário virtual divide os especialistas. Para alguns, a nova modalidade pode ser desfavorável aos aposentados, pois o formato virtual impede o debate direto entre os ministros, o que poderia levar a mudanças de voto. Cada ministro deposita seu voto sem interação.
Outros especialistas acreditam que a mudança não fará diferença, visto que as chances de a revisão da vida toda ser concedida já são mínimas tanto no INSS quanto na Justiça. A única desvantagem, neste cenário, seria o novo adiamento.
A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que a tese não será mais aceita no Judiciário. A expectativa agora é que o Supremo realize a chamada modulação dos efeitos, que detalha como a decisão deve ser aplicada. Neste caso, a projeção é que os ministros mantenham o entendimento de que quem já recebeu a revisão não precisará devolver os valores ao INSS, mas o benefício deverá retornar ao seu valor original, ou seja, ser reduzido.
João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, desaconselha novos pedidos de revisão na Justiça, pois as chances de vitória são nulas. Para quem já tem ações em andamento, o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), que ele representa, pede aos ministros que a revisão seja concedida para quem já iniciou o processo e ainda não teve o trânsito em julgado (quando o caso chega ao fim). “Para os aposentados que entraram na Justiça, a gente está pedindo a modulação dos efeitos, ou seja, garantir a revisão para quem já havia iniciado o processo. Teve um overruling, que é uma reversão de jurisprudência, e o Supremo tem de proteger essas pessoas em nome da segurança jurídica”, diz.
A alteração de entendimento do STF ocorreu quando a Corte julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e considerou o fator previdenciário constitucional, aprovando integralmente o artigo 3º da lei – que era o cerne da revisão da vida toda.
O Supremo julgará agora o recurso extraordinário 1.276.977, que é o caso original da revisão. Esse recurso chegou ao STF em junho de 2020, após ter sido aprovado em dezembro de 2019 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos argumentos contrários à correção, do ministro Cristiano Zanin, questiona o julgamento do STJ, alegando que a decisão teria sido inconstitucional por não ter sido tomada pela maioria dos ministros da corte, mas sim pela maioria dos presentes em uma sessão de turma.
VAIVÉM DA REVISÃO DA VIDA TODA: Uma Linha do Tempo
- 2015: O tema chega ao STJ como recurso de um processo iniciado no TRF-4.
- 2018 (novembro): STJ suspende todos os processos do tipo no país até julgamento do caso na Corte.
- 2019: Revisão é aprovada no STJ.
- 2020: O processo chega ao STF.
- 2021: Julgamento inicia no plenário virtual do STF, mas é interrompido por pedido de vista.
- 2022 (dezembro): STF julga o tema e aprova a revisão por 6 votos a 5.
- 2023 (julho): Processos são suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após pedido do INSS.
- 2023 (agosto): STF inicia julgamento de recurso no plenário virtual, interrompido por pedido de vista.
- 2023 (novembro): Caso volta a julgamento virtual, com voto contrário de Zanin à revisão; ministro Alexandre de Moraes pede destaque, levando o caso ao plenário físico.
- 2024 (21 de março): Ao julgar duas ações de 1999, a tese da revisão da vida toda é derrubada por 7 votos contra 4.
- 2024 (20 de setembro): Julgamento é retomado e ministros confirmam que aposentados não têm direito à revisão.
- 2024 (27 de setembro): Supremo rejeita recursos que pediam a revisão ao julgar a ADI 2.110.
- 2025 (6 de fevereiro): STF marca para 14 a 21 de fevereiro o julgamento, em plenário virtual, dos embargos de declaração na ADI 2.111.
- 2025 (10 de abril): Ministros derrubam recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário, mas definem que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS.
- 2025 (28 de maio): Corte marca julgamento do processo da revisão da vida toda em si.
