O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, a partir desta segunda-feira (26 de maio de 2026), ao julgamento dos recursos apresentados por Google e Meta contra a decisão da Corte que, em junho de 2025, ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O processo será analisado no plenário virtual entre os dias 29 de maio e 9 de junho, conforme pauta definida pelo ministro Dias Toffoli.
Recursos questionam tese do Marco Civil da Internet e buscam ajustes na responsabilização
As empresas de tecnologia argumentam que a decisão do STF, tomada por 8 votos a 3, extrapolou os limites legais ao estender a responsabilidade das plataformas mesmo em casos de conteúdos não moderados proativamente. O Google e a Meta pedem esclarecimentos sobre pontos específicos da tese fixada, que agora serve de base para a regulamentação federal.
Governos federal e estaduais ajustam normas ao novo entendimento judicial
No mesmo dia em que o ministro Toffoli pautou os recursos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que reforçam as regras para atuação das big techs no Brasil. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, alinhando-a à decisão do STF — que, segundo críticos, impõe obrigações excessivas às plataformas sem garantir mecanismos claros de recurso para os usuários afetados por remoções indevidas.
Contexto: STF ampliou responsabilização em 2025, mas deixava lacunas
A decisão de junho de 2025 do Supremo considerou parcialmente inconstitucional o artigo do Marco Civil que isentava as plataformas de responsabilidade automática por conteúdos de terceiros. No entanto, a Corte não detalhou como as empresas deveriam implementar sistemas de moderação que, ao mesmo tempo, não violassem a liberdade de expressão. A ausência de parâmetros técnicos abriu espaço para as recorrentes tentativas de revisão judicial, agora em curso.
Impacto: Plataformas podem enfrentar sanções bilionárias e restrições operacionais
Caso o STF mantenha a decisão original, as big techs estarão sujeitas a multas de até 10% do faturamento global no Brasil e à obrigatoriedade de remoção imediata de conteúdos considerados ilícitos — mesmo sem ordem judicial prévia. Advogados especializados em direito digital alertam que a falta de clareza na regulamentação pode levar a censura excessiva ou, inversamente, à omissão das plataformas em casos de danos comprovados.
Setor reage: Empresas pedem prazo para adaptação e diálogo com governo
Em nota, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) afirmou que as big techs buscam um período de transição para implementar sistemas de moderação compatíveis com a nova legislação. Enquanto isso, o governo federal estuda criar um fórum de governança digital com participação de sociedade civil, empresas e academia para debater alternativas regulatórias. A discussão promete intensificar-se nos próximos meses, com reflexos diretos no mercado de tecnologia e na privacidade dos usuários brasileiros.
