Readequação de valores atende 6.928 titulares e 5.986 dependentes em nove comunidades
A Samarco Mineração S.A. formalizou, na última semana, o compromisso de efetuar o pagamento de R$ 217,6 milhões em diferenças retroativas de auxílios emergenciais a povos indígenas e comunidades tradicionais afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015 em Mariana (MG). A decisão decorre de perícia técnica conduzida pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) do Ministério Público Federal (MPF), que identificou falhas sistemáticas nos cálculos originalmente aplicados pela mineradora para o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e o Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE).
O parecer do Centro Nacional de Perícia (CNP) do MPF, emitido em março de 2026, determinou que os valores deveriam ser recalculados com base em um salário-mínimo mensal, acrescido de 20% para cada dependente, além de correção pela inflação (IPCA) até a data de reconhecimento oficial da comunidade e, posteriormente, pela taxa Selic até o pagamento efetivo. A metodologia, inicialmente contestada pela Samarco, foi integralmente adotada pela empresa em documento protocolado junto ao MPF em 17 de abril de 2026, garantindo o pagamento retroativo a todos os núcleos familiares elegíveis.
Comunidades beneficiadas e valores por grupo
De acordo com o levantamento da perícia, a regularização abrange 12.914 indivíduos, distribuídos em nove comunidades tradicionais. Entre os grupos mais representativos estão os garimpeiros, que receberão R$ 37,2 milhões em ajustes; os faiscadores, com R$ 40,7 milhões; e a região de Sapê do Norte, que acumulará R$ 135,4 milhões em correções. Comunidades como Santa Efigênia, Povoação e o povo Puri também terão seus valores complementados, embora os montantes específicos para esses grupos não tenham sido detalhados no parecer do MPF.
A decisão da Samarco atende a uma solicitação do Grupo de Trabalho Rio Doce do MPF, que atuou em parceria com organizações indígenas e entidades de defesa dos direitos das comunidades tradicionais. O procurador Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, responsável pelo caso, destacou que a regularização representa um marco na reparação dos danos causados pelo desastre, cujos impactos socioeconômicos ainda reverberam mais de uma década após o ocorrido.
Contexto histórico e desdobramentos legais
O rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco (joint venture entre Vale e BHP Billiton), é considerado o maior desastre ambiental da história brasileira, com 19 vítimas fatais e a destruição de ecossistemas ao longo de 663 quilômetros do Rio Doce. Em 2016, a empresa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, comprometendo-se a indenizar as comunidades afetadas. No entanto, as denúncias sobre subpagamentos nos auxílios emergenciais surgiram anos depois, quando comunidades indígenas e quilombolas relataram valores insuficientes para sua subsistência.
Em 2023, o MPF instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades nos cálculos, culminando na perícia técnica que identificou a necessidade de revisão dos valores. A Samarco, em nota oficial, afirmou que está cumprindo integralmente as determinações legais e que os valores adicionais serão pagos na terceira parcela do auxílio retroativo, estimada em R$ 448 milhões. A mineradora também declarou que não há previsão de interrupção nos pagamentos futuros, desde que mantidas as condições de elegibilidade das comunidades.
Impacto financeiro e social
Os R$ 217,6 milhões representam um acréscimo de aproximadamente 48% sobre o montante inicialmente pago às comunidades. Segundo análise do MPF, a diferença média por família é de R$ 16.850, considerando-se os 6.928 titulares elegíveis. Para comunidades como Sapê do Norte, o ajuste pode significar a regularização de até 70% dos valores devidos desde 2016, quando os auxílios começaram a ser pagos.
Em entrevista ao ClickNews, o procurador Eduardo Aguiar ressaltou que, embora a regularização seja um avanço, as comunidades ainda enfrentam desafios estruturais, como a falta de acesso a serviços básicos e a contaminação de recursos hídricos. “O pagamento dos valores ajustados é apenas um passo na reparação integral dos danos. Ainda há demandas por ações de recuperação ambiental e saúde pública”, afirmou.
Próximos passos e fiscalização
A Samarco deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado para o pagamento dos valores ajustados, que serão quitados em parcela única na terceira fase do auxílio retroativo. O MPF manterá supervisão permanente sobre o cumprimento das obrigações, inclusive com a possibilidade de aplicação de multas em caso de atrasos ou descumprimentos.
Para especialistas ouvidos pela reportagem, a decisão da Samarco pode estabelecer um precedente para outros casos semelhantes envolvendo empresas mineradoras e comunidades tradicionais. “Este caso demonstra a importância da perícia técnica independente na fiscalização de políticas públicas e acordos privados”, avaliou a advogada ambiental Ana Luiza Pimentel, da organização Terra de Direitos.
Transparência e prestação de contas
A mineradora comprometeu-se a disponibilizar, em seu site oficial, uma planilha com os valores individuais pagos a cada comunidade, garantindo transparência no processo. Até o fechamento desta reportagem, no entanto, o documento ainda não havia sido publicado. O MPF informou que acompanhará o cumprimento dessa obrigação e poderá acionar a Justiça em caso de descumprimento.
