Propostas do presidente da Câmara de Goiânia preveem isenção de ITBI e descontos de IPTU para atrair moradores e comércio
Propostas de emendas ao projeto habitacional e articulação legislativa
O processo de revitalização urbana e habitacional da região central da capital goiana entrou em nova fase de debates no Poder Legislativo. O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Cidadania), protocolou duas propostas de emendas ao projeto de lei que institui o Programa Morar no Centro. Elaboradas em parceria com o vereador Anselmo Pereira (MDB), as matérias reúnem estímulos econômicos, desonerações tributárias e medidas de simplificação administrativa voltadas a impulsionar o adensamento demográfico e a reabilitação comercial da região histórica da cidade.
O Programa Morar no Centro encontra-se nas etapas derradeiras de tramitação na Casa de Leis. A expectativa do colégio de líderes é de que a redação final do texto seja submetida à votação e, posteriormente, encaminhada para a sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) logo após o término do recesso parlamentar, previsto para o dia 11 de agosto de 2026. A proposta original encaminhada pelo Poder Executivo possui foco eminentemente assistencial, estruturada com base na concessão de subsídios para o custeio de aluguéis sociais.
A intervenção de Policarpo visa expandir o escopo do projeto original, agregando competitividade imobiliária ao bairro. “Queremos repovoar o Centro para que, a partir disso, o bairro possa oferecer vida própria, com a oferta dos serviços para os seus moradores”, diz o presidente da Câmara. “É claro que é muito boa a ideia da Prefeitura de criar o aluguel social para o Centro, mas vejo que ela ainda é muito tímida, e que é possível melhorar muito esse projeto”, disse.
Reduções de ISS, isenções de ITBI e fomento a fachadas ativas
A primeira emenda apresentada pelos parlamentares foca na atração de novos capitais para a construção civil no perímetro central. O texto estabelece a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o patamar mínimo de 2% sobre os serviços de engenharia e arquitetura direcionados a novas edificações no setor. Adicionalmente, o projeto prevê a concessão de isenção total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a aquisição de terrenos destinados à implantação de novos condomínios residenciais.
A proposta introduz também um benefício fiscal de até dez anos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para edificações de uso misto ou que incorporem o conceito urbanístico de fachada ativa — caracterizado pela instalação de lojas, cafeterias, restaurantes e prestadores de serviços no pavimento térreo das edificações. O objetivo técnico é estimular a circulação de pedestres em diferentes períodos do dia, gerando um ambiente de maior segurança e dinamismo social nas calçadas do Centro de Goiânia.
Preservação de patrimônio histórico e instituição do Alvará de Aceite Especial
A salvaguarda do acervo arquitetônico em art déco e o estímulo ao primeiro imóvel próprio também receberam regramento específico nas alterações propostas. Para impulsionar a fixação de residentes permanentes, a emenda estabelece a isenção integral do ITBI na primeira aquisição de unidades habitacionais novas ou que tenham passado por processos de requalificação.
No que tange aos bens tombados pelas esferas de proteção do patrimônio histórico, o texto fixa um abatimento de 50% no IPTU para os proprietários que realizarem a manutenção ativa das estruturas, e isenção total pelo período de cinco anos nos casos de restaurações completas ou intervenções de modernização tecnológica, conhecidas como retrofit.
Por sua vez, a segunda emenda apresentada por Romário Policarpo e Anselmo Pereira propõe a criação do Alvará de Aceite Especial. O mecanismo administrativo concede o prazo de um ano para que os proprietários de edifícios consolidados na região regularizem a situação documental de seus imóveis perante o município, assegurando a dispensa completa do pagamento de taxas de análise, tramitação e expedição do documento. A medida busca reintroduzir dezenas de imóveis ociosos no mercado imobiliário formal, consolidando o arcabouço de reocupação do Centro de Goiânia.
