Sandro Mabel anuncia endurecimento de fiscalização e estabelece multa diária de R$ 10 mil para quem omitir plano de remoção
Regulamentação jurídica e aplicação de sanções administrativas severas
O ordenamento urbano e a segurança pública na capital de Goiás passam por uma reestruturação fiscalizatória imediata. O prefeito Sandro Mabel conduziu uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira (8/6) para oficializar a assinatura de um decreto que regulamenta a aplicação da Lei nº 9.785, de 31 de março de 2016. O novo dispositivo jurídico detalha as condições técnicas que caracterizam irregularidades na malha de cabeamento aéreo, eleva de forma substancial os valores das penalidades financeiras e impõe às concessionárias a obrigação de estruturar planos de retirada de redes excedentes. A legislação original determina que prestadoras de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, internet banda larga e TV por assinatura executem o reordenamento completo de suas infraestruturas de transmissão em Goiânia.
A partir da vigência imediata do decreto, estarão sujeitas a punições as corporações que mantiverem fios rompidos, suspensos de forma inadequada, caídos ou sobressalentes em logradouros públicos, bem como aquelas que negligenciarem a manutenção corretiva ou criarem obstáculos para a vistoria dos agentes municipais. O chefe do Executivo enfatizou o descompasso entre a instalação e a conservação das redes ao pontuar: “Os fios estão caindo mais rápido do que as empresas estão tirando. Já tivemos acidentes com fios envolvendo crianças, motociclistas e motoristas. A empresa ganha dinheiro com os fios, e é responsável por tirar esse material quando o desocupa. O instrumento que temos hoje são as multas; temos de fazer as empresas sentir no bolso, pois não estão se atentando a essa responsabilidade.”
Para conter os riscos à integridade física dos cidadãos, os auditores fiscais de posturas ganharam prerrogativas mais severas para atuar no ato da constatação de perigo iminente. O rol de penalidades inclui as seguintes sanções:
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Interdição Temporária: Bloqueio das atividades do estabelecimento responsável pelo descumprimento por um intervalo de três a dez dias.
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Penalidades Pecuniárias: Aplicação de multas equivalentes a 200 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG).
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Cassação de Funcionamento: Cancelamento definitivo da Licença de Localização e Funcionamento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O prefeito sinalizou que o corpo técnico de fiscalização adotará tolerância zero contra a reincidência, afirmando: “Queremos que as empresas coloquem ‘o bloco na rua’ para cumprir suas obrigações”. Em complemento, Mabel reiterou: “Se for reincidente, vamos interditar o estabelecimento de três a dez dias. Se insistir, podemos fechar a empresa, porque essa quantidade de fios soltos torna a cidade feia e representa um risco à população”.
Plano obrigatório de remoção de cabos e logística de descarte sustentável
Além do reajuste nas punições convencionais, as concessionárias de energia e telecomunicações passam a ser obrigadas a protocolar junto ao município um cronograma detalhado de remoção de fiação aérea obsoleta ou sobressalente. A ausência de apresentação desse plano de manejo no prazo estipulado, ou o descumprimento de sua execução prática, resultará na aplicação de uma multa diária fixada em R$ 10 mil. O órgão municipal de posturas iniciará a notificação formal das empresas em um teto de 30 dias para a coleta dos respectivos planejamentos.
O decreto também disciplina o fluxo logístico de destinação dos insumos recolhidos, determinando que os fios retirados sejam submetidos a processos de reciclagem por intermédio de corporações devidamente licenciadas, reaproveitados quando houver viabilidade técnica ou depositados em aterros ambientais adequados. O texto normativo proíbe de maneira expressa o abandono, a incineração, o soterramento ou qualquer outra modalidade de descarte que resulte em degradação ou poluição do meio ambiente.
De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC), Fernando Peternella, as multas individuais por irregularidade sofreram um reajuste drástico. O secretário detalhou a evolução dos índices punitivos: “Hoje, o valor da multa por fio é de R$ 20 mil, e agora há a possibilidade de ser dobrada; com a reincidência, passará a ser de R$ 40 mil por fio. Até o momento, já aplicamos mais de R$ 6 milhões em multas às empresas. É uma fiscalização necessária, pois estamos tratando de proteger vidas.” Para ampliar a participação social no processo de fiscalização, a SEFIC disponibilizou em seu portal eletrônico uma ferramenta para o registro de denúncias anônimas e sigilosas por parte da população.
Balanço da Operação Cidade Segura e combate às redes clandestinas
O gerenciamento operacional das retiradas vem sendo coordenado pela Agência de Regulação de Goiânia (AR). O presidente da autarquia, Hudson Novais, revelou que as ações integradas da Operação Cidade Segura já resultaram na remoção física de aproximadamente 87 toneladas de cabeamento inservível nas vias públicas da capital. O gestor destacou que “a operação é contínua e atua principalmente nas maiores avenidas da cidade, onde há mais fluxo de pessoas e veículos, sem atrapalhar a mobilidade”. Novais acrescentou ainda que “o decreto incentiva as empresas a atuar mais. De 109 empresas, cerca de 10 trabalham conosco; queremos que as demais atendam a esse chamado para fazer a manutenção de sua fiação.”
O presidente da agência reguladora reforçou a obrigatoriedade de as prestadoras fixarem elementos de identificação visual, conhecidos tecnicamente como tags ou placas sinalizadoras, que apontem a autoria de cada cabo instalado nos postes. O monitoramento será enrijecido contra prestadores informais: “Vamos atuar mais firme contra as empresas clandestinas. Iremos retirar os fios não identificados. A ouvidoria da AR está à disposição da população para denúncias no telefone e WhatsApp 3416-2653.”
O pacote de medidas preventivas e punitivas recebeu respaldo político e técnico no parlamento municipal. O vereador Markin Goya validou as incursões nos bairros ao relatar: “Participei do trabalho de retirada dos fios soltos nos bairros, a intervenção é necessária e a maioria da população com certeza aplaude o trabalho. Goiânia tem gestão e um gerente que cuida da cidade. Toda essa ação tem a anuência da Câmara de Vereadores de Goiânia”. Na mesma linha, o vereador Azulão Jr associou a postura do Executivo à coragem administrativa: “O prefeito vem trabalhando pela entrega de resultados. A cidade, para o futuro, precisa de um gestor que tem coragem. E nós vereadores respaldamos essa gestão que quer dar qualidade de vida melhor a todos os goianienses”. A vereadora Rose Cruvinel concluiu manifestando apoio às operações ao pontuar que “é responsabilidade do prefeito cuidar dos habitantes e atender os moradores.”
