Iniciativa conjunta busca regularizar débitos fiscais de contribuintes até 09 de outubro
A administração municipal de Senador Canedo, atuando por intermédio de sua Procuradoria Geral, formalizou uma cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para operacionalizar uma força-tarefa voltada ao equacionamento de pendências financeiras fiscais. As atividades presenciais foram abertas nesta segunda-feira (14) e se estenderão até o dia 9 de outubro, funcionando de segunda a sexta-feira, entre 12h e 18h, na sede do Fórum local.
O programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas detentoras de pendências tributárias ou não tributárias, independentemente de os valores estarem sob cobrança administrativa ou submetidos a processos formais de execução fiscal. Amparada pela Lei Municipal nº 3.043/2026, normatização que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a medida concede abatimentos que atingem até 100% dos acréscimos moratórios, com variação estipulada conforme o plano de liquidação selecionado.
O objetivo central reside em simplificar a tramitação burocrática, garantir transparência no acesso às informações e conferir celeridade às repactuações fiscais. Estão aptos a aderir à campanha os cidadãos que possuem litígios judiciais em andamento ou que demandam o refinanciamento de pactos celebrados em períodos anteriores.
Modalidades de liquidação e deduções
Na esfera das dívidas em trâmite administrativo, a quitação em parcela única — assim como o encerramento antecipado de parcelamentos ativos — assegura a eliminação completa dos juros e das penalidades pecuniárias. Para os contribuintes que preferirem a divisão dos montantes, as reduções situam-se na faixa de 50% a 80%, a depender do prazo final pactuado.
Critérios idênticos aplicam-se aos débitos em fase de execução judicial: o pagamento integral liquida a totalidade dos encargos moratórios, enquanto os planos parcelados oferecem abatimentos progressivos entre 50% e 80%. Além de viabilizar a reestruturação financeira da população e das empresas locais, a mobilização visa recompor a arrecadação das contas públicas municipais.
Documentação exigida para habilitação
Os interessados em participar das sessões de atendimento devem comparecer portando documento oficial de identificação com fotografia (como RG ou Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de residência emitido recentemente.
Para a representação de pessoas jurídicas, exige-se a apresentação do contrato social atualizado e dos instrumentos legais que comprovem a titularidade ou representação legítima da sociedade empresarial.
O serviço é prestado no Fórum de Senador Canedo, localizado na Rua 10, sem número, no Conjunto Uirapuru, mantendo o fluxo regular até o termo final fixado para 9 de outubro.
