A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica, realizou uma audiência pública nesta quinta-feira (14), expondo divergências entre governo federal e entidades municipais sobre a legalidade e a viabilidade financeira da proposta
A CNM acusa a MP de inconstitucionalidade e eleitoreirismo
À frente da apresentação, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Zilkovsk, classificou a medida como ilegal por não apresentar fonte de custeio, além de criticar o que chamou de “decisões eleitoreiras” em ano eleitoral. “O aumento do piso dos professores desde 2006 já ultrapassa 450%, enquanto o salário mínimo teve reajuste de 270%. Isso representa 30% da folha total das prefeituras”, afirmou.
Zilkovsk apresentou emendas à MP e encaminhou à comissão uma nota técnica jurídica detalhando a impossibilidade de execução da medida, alegando que o modelo atual já compromete a gestão fiscal dos municípios. A CNM também destacou que a fórmula proposta não considera a realidade orçamentária das prefeituras, que enfrentam limitações de receita.
Governo defende previsibilidade e valorização da categoria
Em contrapartida, o secretário de Articulação Intersetorial do Ministério da Educação (MEC), Gregório Grisa, argumentou que a MP visa dar previsibilidade às gestões municipais. Segundo ele, a nova fórmula de cálculo — que soma o INPC do ano anterior a 50% da variação real da receita do Fundeb — evita reajustes bruscos, como ocorria anteriormente, quando os aumentos eram altos em um ano e nulos em outros.
“Os entes federativos terão maior clareza ao elaborarem seus orçamentos, pois a fórmula considera os cinco anos anteriores”, explicou Grisa. A medida, que já elevou o piso salarial de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro de 2026 (reajuste de 5,4%), perde a eficácia em 1º de junho caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional, que analisa o projeto em regime de urgência.
Impacto fiscal e o risco de expiração da medida
A MP 1.334/2026 está em regime de urgência e precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até 1º de junho para não perder validade. Caso expire, o piso salarial dos professores passará a ser reajustado com base no INPC puro, o que, segundo cálculos do MEC, resultaria em um aumento de apenas 0,37% em 2026 — bem abaixo dos 5,4% já aplicados.
A CNM, no entanto, mantém posição contrária e insiste na revisão total da pauta, enquanto o governo federal argumenta que a medida é essencial para garantir estabilidade salarial à categoria, evitando flutuações que prejudicam o planejamento das redes públicas de ensino.
