Estruturação da política de proteção social
O programa Goiânia + Humana, instituído em lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel na segunda-feira (14/9), estrutura a política de proteção social voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente às mulheres. Com o programa, o município garante por lei os mecanismos para quebrar o ciclo de dependência entre mulheres vítimas de violência e seus agressores.
Um dos instrumentos previstos é o Aluguel Social. A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizania Freitas, explica que o benefício poderá ajudar mulheres vítimas de violência doméstica que não conseguem deixar a casa do agressor por falta de condições financeiras.
“Frequentemente, vítimas de violência doméstica não conseguem deixar a casa dos agressores com seus filhos. O que pretendemos fazer é, em vez de dar benefício, transferir o recurso para o aluguel social diretamente para a mulher”.
Os critérios, valores e tempo de duração do Aluguel Social ainda serão definidos. Segundo Erizania Freitas, a Semasdh já realizou reuniões com o Conselho de Assistência Social para regulamentar o benefício, que será concedido em situações excepcionais de vulnerabilidade e emergenciais.
“A porta de entrada é o Cadastro Único, e os técnicos da rede vão me dizer, por meio de um relatório social, qual é a condição daquela família e qual é a indicação do benefício.”
Importância da rede de proteção
A promotora de Justiça do MP-GO Carla Brant destaca a importância de garantir condições concretas para que mulheres consigam romper situações de violência.
“A gente sabe que, mais do que nunca, aquela mulher precisa ser abraçada, acolhida e ajudada. Ela não está sozinha, porque ela tem uma rede de proteção, com uma secretaria e uma Guarda Civil que olham por ela. Para sair desse ciclo de violência, é preciso mais do que uma palavra, precisamos de gestos e acolhimentos reais. Precisamos desses benefícios para dar condição a essas mulheres de sair da vulnerabilidade”.
Benefícios regulamentados por lei
Além de criar novos instrumentos, o Goiânia + Humana dá respaldo legal a benefícios que já eram oferecidos pela prefeitura. Entre eles estão kits de higiene, cobertores e cestas de alimentos. Para Erizania, a legislação permite organizar e ampliar a assistência prestada pelo município.
“Os benefícios já eram concedidos, mas, agora, a prefeitura regulamenta essas entregas por lei. Quando o gestor traz para si essa responsabilidade legal, isso significa que há um compromisso em avançar nas políticas sociais”.
Outro instrumento previsto é o Cartão Goiânia + Humana, que amplia as formas de atendimento às mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade. O cartão poderá ser utilizado na aquisição de bens essenciais em estabelecimentos credenciados pela Prefeitura de Goiânia, conforme os critérios que serão regulamentados.
