Contexto histórico e jurídico da Lei da Dosimetria
A Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada em 8 de maio de 2026 com o objetivo de reformar o sistema de dosimetria das penas no Brasil, introduzindo critérios mais objetivos para a progressão de regime e a remição de pena. A norma, sancionada após amplo debate no Congresso Nacional, buscava alinhar a legislação penal brasileira às melhores práticas internacionais, reduzindo a subjetividade nas decisões judiciais e garantindo maior previsibilidade aos condenados.
Defesa invoca presunção de constitucionalidade e retroatividade benéfica
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, apelidada de “Débora do Batom”, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental com pedido de tutela de urgência contra decisão do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a petição, a Lei da Dosimetria permanece “plenamente vigente, eficaz e revestida de presunção de constitucionalidade”, uma vez que o STF ainda não concedeu medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967 que questionam sua validade. A defesa sustenta que a mera existência das ADIs não impede a aplicação imediata da norma à execução penal da ré, especialmente por tratar-se de lei penal mais benéfica, cuja retroatividade é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XL).
Pedido de regime mais brando e remição de pena
Além de contestar a decisão de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria ao caso específico de Débora, os advogados requerem o reconhecimento do direito da condenada a um regime mais brando, com base em 281 dias de remição de pena. Segundo a defesa, pedidos anteriores de progressão de regime estão paralisados desde agosto de 2025, sem análise pelo juízo da execução. A petição destaca que, conforme a Súmula 611 do STF e o Código Penal, cabe ao juízo da execução aplicar a lei mais benéfica após o trânsito em julgado da condenação, independentemente de decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Crítica à decisão de Moraes e seus desdobramentos
A defesa argumenta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes produziu, na prática, um efeito equivalente à suspensão da eficácia da Lei da Dosimetria, ao determinar que sua aplicação fosse postergada até o julgamento das ADIs pelo plenário do STF. Os advogados ressaltam que o Supremo apenas adotou o rito previsto no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, solicitando informações às autoridades competentes, mas não concedeu medida cautelar que suspendesse expressamente a vigência da norma. Para a defesa, esse adiamento indevido da aplicação da lei fere o princípio da segurança jurídica e da isonomia, uma vez que outros condenados já teriam se beneficiado da Dosimetria desde sua promulgação.
Condenação pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e repercussões
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada pelo STF por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Sua pena foi fixada em regime inicialmente fechado, o que motivou a defesa a buscar alternativas legais para garantir sua progressão. O caso de Débora integra um universo de centenas de condenados pelos episódios, muitos dos quais também pleiteiam benefícios da Lei da Dosimetria, gerando um debate mais amplo sobre a aplicação da norma e os limites do controle judicial sobre leis já em vigor.
Posicionamento do STF e expectativas
O STF ainda não se manifestou oficialmente sobre o agravo regimental apresentado pela defesa de Débora do Batom. No entanto, o tema promete ganhar relevância nos próximos meses, à medida que o plenário da Corte julgar as ADIs que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Advogados e juristas divergem sobre a validade da alegação de que a mera existência de ações de inconstitucionalidade impede a aplicação imediata de uma lei penal mais benéfica. Enquanto alguns defendem que o controle concentrado de constitucionalidade não pode obstar direitos já assegurados pela legislação, outros argumentam que a suspensão cautelar da eficácia da norma é uma prerrogativa do STF para evitar danos irreparáveis ao ordenamento jurídico.
Impacto da decisão sobre a execução penal no Brasil
A eventual aplicação da Lei da Dosimetria ao caso de Débora do Batom poderia estabelecer um precedente para outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além de redefinir os parâmetros de progressão de regime em todo o país. A decisão do STF, seja favorável ou contrária à defesa, terá desdobramentos significativos para o sistema prisional brasileiro, tradicionalmente criticado por sua morosidade e falta de critérios uniformes. A análise do agravo regimental pela Corte será acompanhada de perto por juristas, defensores públicos e organizações da sociedade civil, que veem na Dosimetria uma oportunidade de humanizar a execução penal sem prejuízo à segurança pública.
