Apesar da tradição de festas e celebrações durante o Mundial, moradores e torcedores devem respeitar normas municipais e regras de convivência para evitar penalidades
A chegada da Copa do Mundo costuma transformar ruas, bares e residências em pontos de encontro para torcedores que acompanham os jogos da Seleção Brasileira. Com partidas programadas para diferentes horários, incluindo o período noturno, cresce também a dúvida sobre os limites legais para comemorações que envolvem som alto, gritos e reuniões festivas.
Embora muitas pessoas façam referência à chamada “Lei do Silêncio”, não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma legislação federal com essa denominação. O que há são dispositivos legais e regulamentações locais que tratam da proteção ao sossego e ao bem-estar da população.
O que prevê a legislação brasileira
No âmbito civil, o tema encontra respaldo no artigo 1.277 do Código Civil, que estabelece:
“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.
A norma busca garantir o equilíbrio entre o direito à propriedade e o respeito à tranquilidade dos moradores, especialmente em áreas residenciais.
Perturbação do sossego pode gerar punições
Além das regras civis, a legislação penal também trata do assunto. O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais considera infração perturbar o trabalho ou o descanso de terceiros.
Entre as situações previstas pela norma estão:
- Gritaria ou algazarra;
- Exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
- Provocação ou omissão em impedir barulho produzido por animal de que se tem a guarda.
Em períodos de grandes celebrações, como jogos decisivos da Copa do Mundo, essas condutas podem resultar em reclamações e eventual atuação das autoridades competentes.
Existe proibição automática após as 22 horas?
Uma das crenças mais difundidas entre os brasileiros é a de que qualquer barulho elevado se torna ilegal após as 22 horas. Na prática, a situação é mais complexa.
As regras variam de acordo com cada município. Algumas cidades estabelecem limites específicos de emissão sonora medidos em decibéis, com parâmetros diferentes para os períodos diurno e noturno.
Em Belo Horizonte, por exemplo, o limite durante o dia é de 70 decibéis, intensidade semelhante ao ruído gerado por um trânsito intenso.
Municípios definem as regras de controle de ruídos
Como não existe uma norma federal única regulamentando a chamada “Lei do Silêncio”, cabe aos municípios disciplinar a matéria.
As disposições costumam estar presentes nos Códigos de Postura municipais, que estabelecem critérios para emissão de sons, ruídos e vibrações em áreas residenciais, comerciais e industriais.
Por essa razão, as exigências podem variar significativamente de uma cidade para outra, tornando importante a consulta às regras locais antes da realização de eventos ou festas.
Condomínios também podem impor restrições
Além das legislações municipais, moradores de condomínios precisam observar os regulamentos internos.
Os regimentos e convenções condominiais normalmente estabelecem horários de silêncio, limites para festas e procedimentos para utilização de áreas comuns.
Essas normas podem ser atualizadas em assembleias e devem ser respeitadas por todos os residentes e visitantes.
Como a Polícia Militar atua em casos de barulho excessivo
Quando há denúncias de perturbação do sossego, uma das medidas mais comuns é o acionamento da Polícia Militar.
De acordo com o Memorando nº 32.276.3/09-EMPM do Estado-Maior da PM, a primeira providência dos agentes consiste em orientar o responsável para interromper a prática que está gerando o incômodo.
Caso a determinação não seja cumprida, o infrator poderá responder por desobediência. Nessa situação, os equipamentos utilizados para produzir o barulho podem ser apreendidos, além da condução do responsável para registro da ocorrência.
Penalidades podem incluir multas e fechamento de estabelecimentos
Quando a infração envolve estabelecimentos comerciais, as consequências podem ser ainda mais severas.
Entre as medidas adotadas pelos órgãos fiscalizadores estão:
- Advertência formal;
- Aplicação de multas;
- Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento;
- Ações judiciais para reparação de danos e indenizações.
Também existe a possibilidade de o cidadão prejudicado recorrer ao Ministério Público para relatar eventual omissão das autoridades caso as providências cabíveis não sejam tomadas.
Copa do Mundo 2026: onde assistir aos jogos da primeira rodada
A Copa do Mundo 2026 terá início nesta quinta-feira (11), reunindo 48 seleções em partidas disputadas nos Estados Unidos, Canadá e México.
Quinta-feira, 11 de junho
México x África do Sul — 16h
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Coreia do Sul x República Tcheca — 23h
Transmissão: CazéTV
Sexta-feira, 12 de junho
Canadá x Bósnia — 16h
Transmissão: CazéTV
Estados Unidos x Paraguai — 22h
Transmissão: SBT, Globo, ge TV, Globoplay, N Sports, SporTV e CazéTV
Sábado, 13 de junho
Catar x Suíça — 16h
Transmissão: CazéTV
Brasil x Marrocos — 19h
Transmissão: SBT, Globo, ge TV, Globoplay, N Sports, SporTV e CazéTV
Haiti x Escócia — 22h
Transmissão: CazéTV
Austrália x Turquia — 1h
Transmissão: Globo, ge TV, Globoplay, SporTV e CazéTV
Domingo, 14 de junho
Alemanha x Curaçao — 14h
Transmissão: Globo, ge TV, Globoplay, SporTV e CazéTV
Holanda x Japão — 17h
Transmissão: SBT, Globo, ge TV, Globoplay, N Sports, SporTV e CazéTV
Costa do Marfim x Equador — 20h
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Suécia x Tunísia — 23h
Transmissão: Globo, Globoplay, SporTV e CazéTV
Segunda-feira, 15 de junho
Espanha x Cabo Verde — 13h
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Bélgica x Egito — 16h
Transmissão: Globo, ge TV, Globoplay, SporTV e CazéTV
Arábia Saudita x Uruguai — 19h
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Irã x Nova Zelândia — 22h
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Terça-feira, 16 de junho
França x Senegal — 16h
Transmissão: SBT, Globo, ge TV, Globoplay, N Sports, SporTV e CazéTV
Iraque x Noruega — 19h
Transmissão: CazéTV
Argentina x Argélia — 22h
Transmissão: CazéTV
Áustria x Jordânia — 1h
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Quarta-feira, 17 de junho
Portugal x RD Congo — 14h
Transmissão: CazéTV
Inglaterra x Croácia — 17h
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Gana x Panamá — 20h
Transmissão: CazéTV
Uzbequistão x Colômbia — 23h
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