Decreto amplia adesão ao programa com descontos de até 90%; benefício do imposto depende de aprovação da Câmara
Prefeitura estende prazo do Refis 2026 por decreto
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia vai prorrogar até 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que terminaria nesta sexta-feira (6). A medida, anunciada pelo prefeito Leandro Vilela, foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico do município. A decisão atende à alta demanda de contribuintes que querem regularizar débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. O prefeito também enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para estender, até a mesma data, o benefício da alíquota reduzida de 1,5% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Procura alta pelos serviços motivou a ampliação
A extensão dos prazos busca garantir que mais contribuintes tenham acesso aos benefícios, diante do aumento da procura pelos serviços municipais de atendimento. A demanda foi intensificada pela realização da XXI Semana Nacional de Conciliação e pela execução simultânea do Refis 2026 e do Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI, que começaram em 5 de outubro e tinham encerramento inicialmente previsto para 6 de novembro.
Vilela fala em mais 15 dias para aproveitar as oportunidades
“Estamos prorrogando o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, por decreto, por mais 15 dias e também encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei que prorroga também a alíquota reduzida do ITBI para 1,5%. É mais tempo para o contribuinte aproveitar a oportunidade do Refis e ITBI”, afirmou o prefeito Leandro Vilela.
Programa alcança IPTU, ITU, ITBI, ISS e taxas
O Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), o ITBI e o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas, multas e contribuições abrangidas pela legislação municipal.
Descontos chegam a 90% para quem paga à vista
O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista, 70% para parcelamento em até seis vezes e 60% para pagamento de sete a 12 parcelas, conforme as condições previstas na legislação. Para débitos de ISS, também é possível parcelar em até 36 vezes.
Adesão é feita pela internet ou no atendimento presencial
A adesão pode ser feita pela internet, no site aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt que oferecem o atendimento.
Projeto de lei propõe manter ITBI reduzido até 30 de novembro
Além da prorrogação do Refis, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe estender até 30 de novembro o prazo para aproveitar a alíquota reduzida do ITBI, de 2,5% para 1,5%.
Benefício depende de aprovação dos vereadores
Instituído pela Lei Complementar nº 251/2026, o Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI entrou em vigor em 5 de outubro e terminaria nesta sexta-feira (6). A continuidade do benefício por mais 15 dias depende da aprovação do projeto pelos vereadores.
Proposta atende ao aumento da demanda nos postos do SAC
A proposta também leva em conta o aumento da demanda nas unidades do SAC, especialmente durante a XXI Semana Nacional de Conciliação, e busca dar mais tempo para que os contribuintes concluam os procedimentos de regularização de imóveis.
Redução do imposto visa baratear transações e regularizar imóveis
A redução temporária do imposto tem como objetivo diminuir os custos das transações imobiliárias, incentivar a formalização das transferências de propriedade e facilitar a regularização de imóveis no município. As solicitações relacionadas ao ITBI podem ser feitas pelo portal da Prefeitura, em aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do SAC.
