Programa Acelera Aparecida prevê concessão de áreas municipais ao setor produtivo, enquanto nova lei autoriza uso gratuito de imóveis por entidades sem fins lucrativos
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, apresenta nesta sexta-feira (13), às 9h, o Programa Acelera Aparecida, instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026. A solenidade será realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e contará também com a apresentação da Lei nº 3.933, que regulamenta a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação de interesse público.
O Programa Acelera Aparecida foi criado para impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável, ampliar a geração de emprego e renda, atrair investimentos e estimular a expansão das atividades produtivas no município. A iniciativa estabelece mecanismos para disponibilizar imóveis públicos municipais a empresas do setor produtivo, por meio de concessão de direito real de uso, com possibilidade de futura alienação onerosa subsidiada ou doação com encargo. A legislação também prevê a alienação onerosa subsidiada de imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (CODAP).
Objetivo do programa
Para Leandro Vilela, a iniciativa representa um passo importante na construção de um ambiente favorável aos negócios e na criação de oportunidades para a população. “Aparecida tem potencial para crescer ainda mais, atrair novos empreendimentos e ampliar sua capacidade de geração de empregos. Com o Acelera Aparecida, queremos oferecer condições para que os investidores encontrem segurança e oportunidades no município, fortalecendo nossa economia e gerando mais renda para os aparecidenses”, afirma.
Regras para os imóveis
A legislação estabelece que os imóveis municipais destinados ao programa devem integrar o patrimônio disponível da Prefeitura, na condição de bens dominicais, e estar devidamente desafetados de uso público ou especial. As áreas deverão ser selecionadas de acordo com o planejamento econômico e urbano do município, com atenção às diretrizes do Plano Diretor e à legislação urbanística.
A concessão de direito real de uso dos imóveis municipais será precedida de licitação, com critérios objetivos de habilitação e julgamento. Entre os aspectos que poderão ser considerados estão a quantidade de empregos diretos e indiretos previstos, o volume de investimentos, o setor econômico do empreendimento, a inovação tecnológica, a sustentabilidade ambiental e o impacto social no projeto.
O prazo inicial da concessão será definido conforme as características de cada empreendimento, com duração mínima de cinco e máxima de 15 anos. A legislação admite uma única prorrogação, desde que justificada e necessária ao cumprimento dos encargos assumidos, respeitando o limite total de 30 anos.
Alienação subsidiada
A lei também prevê a possibilidade de alienação onerosa subsidiada, modalidade em que o imóvel pode ser transferido ao beneficiário por valor inferior ao de avaliação, condicionado ao cumprimento das obrigações econômicas e sociais estabelecidas. O desconto poderá chegar a 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, conforme os requisitos legais e o procedimento de seleção. No caso dos imóveis da CODAP, a alienação será realizada pela própria companhia.
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será responsável pela gestão do programa nos imóveis municipais, com atribuições de instrução dos processos, definição de requisitos e encargos, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações. A CODAP atuará em relação aos imóveis de sua propriedade, respeitadas as competências previstas na legislação.
Planejamento urbano
O prefeito Vilela, destaca que a iniciativa também precisa estar alinhada ao planejamento da cidade, para que a expansão econômica ocorra de forma organizada e compatível com as diretrizes urbanísticas do município.
“O desenvolvimento econômico precisa caminhar junto com o planejamento urbano. A criação de mecanismos que estimulem a implantação de novos empreendimentos deve considerar a infraestrutura, o ordenamento territorial e as condições necessárias para que Aparecida cresça de maneira sustentável, com benefícios para a população”, continua.
Uso por entidades sem fins lucrativos
Durante a solenidade, também será apresentada a Lei Municipal nº 3.933, de 4 de novembro de 2026, que autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, desde que o interesse público seja devidamente comprovado e justificado.
A legislação estabelece que poderão receber os imóveis pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com atuação em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana. Entre as condições previstas estão a prestação gratuita de serviços, preferencialmente destinados a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social, ou o desenvolvimento de atividades de relevante interesse público nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.
A seleção das entidades será realizada por meio de chamada pública, com edital amplamente divulgado e critérios objetivos, que deverão considerar a experiência e a capacidade técnica da instituição, a relevância do plano de trabalho, o número de beneficiários previstos e o impacto social esperado. A entidade também deverá apresentar metas e cronograma de execução das atividades, além de cumprir as obrigações de conservação e destinação do imóvel.
A concessão não abrange praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum da população. O objetivo é permitir que imóveis municipais disponíveis sejam utilizados em projetos que ofereçam serviços gratuitos e benefícios à comunidade, com acompanhamento e fiscalização do poder público.
