Programa permite regularizar ISS, IPTU e outras dívidas municipais
Adesão vai de 5 de outubro a 6 de novembro
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu, nesta terça-feira (22), por meio de decreto, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que ficará aberto para adesões entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. Ao longo de mais de um mês, contribuintes pessoa física e jurídica poderão regularizar débitos municipais com condições especiais de pagamento, incluindo descontos em juros e multas, além de alternativas ampliadas para dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), multas e demais taxas municipais.
Iniciativa acompanha movimento nacional de conciliação
A ação municipal acompanha o movimento nacional de incentivo à regularização tributária, alinhado à Semana Nacional de Regularização Tributária e à Semana Nacional de Conciliação. Em Aparecida de Goiânia, as condições especiais do Refis permanecerão disponíveis por mais de um mês, entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro.
Prefeito destaca oportunidade para regularizar pendências
Ao comentar a iniciativa, o prefeito Leandro Vilela declarou: “O REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar suas contas em dia com condições mais acessíveis. Além de facilitar a regularização, queremos fortalecer a arrecadação espontânea e criar alternativas que permitam ao contribuinte cumprir suas obrigações, especialmente no caso do ISS, que é um tributo importante para o funcionamento público”.
Pagamento à vista garante maior percentual de desconto
No pagamento à vista, o desconto sobre multa moratória e juros de mora chegará a 90%, além de redução de 60% nas multas formais decorrentes de infrações previstas nas legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária.
Para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até seis vezes, a redução será de 70% sobre multa moratória e juros de mora, e de 50% sobre multas formais. Já nos acordos firmados entre sete e 12 parcelas, os descontos passam a ser de 60% e 40%, respectivamente.
ISS pode ser parcelado em até 36 vezes pelo programa
Uma das principais condições do Refis é destinada especificamente aos débitos de ISS, que poderão ser parcelados em até 36 vezes, mantendo os benefícios previstos para acordos entre sete e 12 parcelas. Nesse caso, o valor mínimo de cada parcela deverá corresponder ao ISS vencido no mês de adesão ao programa. Empresas em processo de recuperação judicial também poderão quitar o crédito tributário em condições favorecidas, em até 36 parcelas.
Programa contempla pessoas físicas e jurídicas
Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, incluindo empresas que estejam em recuperação judicial no momento da adesão. Os débitos serão consolidados conforme a natureza da cobrança, podendo ter como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte responsável.
Secretário destaca diversidade de opções de pagamento
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, ressaltou que o período estendido de adesão amplia as possibilidades para que os contribuintes regularizem suas pendências junto ao município. “Estamos oferecendo diferentes alternativas para que o contribuinte escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa na sua realidade. No caso do ISS, que tem uma participação importante na arrecadação municipal, o parcelamento em até 36 vezes amplia ainda mais a possibilidade de regularização”, explica o secretário.
Adesão pode ser feita pelo site ou unidades do SAC
A adesão ao Refis poderá ser realizada pelo site oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O atendimento presencial poderá ser agendado durante todo o período de adesão e, caso a data agendada ocorra após o encerramento do programa, o contribuinte terá assegurado o direito de usufruir dos benefícios do Refis normalmente.
Confira os prazos para pagamento das parcelas
O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando aplicável ao caso. O prazo para quitação do crédito tributário e das guias de custas processuais poderá se estender por até 12 dias úteis após o último dia de adesão ao programa.
Em caso de parcelamento, o contribuinte perderá os benefícios do Refis sobre o saldo devedor caso deixe de pagar três parcelas, sucessivas ou não, ou qualquer parcela após 30 dias contados da data final prevista no contrato. Parcelas pagas em atraso também ficarão sujeitas aos juros e multas previstos no Código Tributário Municipal.
Contribuintes com histórico recente têm restrições
O decreto também estabelece que não poderão aderir ao Refis contribuintes que já tenham usufruído dos benefícios do programa nos últimos 36 meses, ou que tenham tido parcelamento denunciado pela administração municipal nos últimos 60 meses.
A adesão ao programa é considerada definitiva e irretratável a partir do pagamento integral do débito ou, no caso de parcelamento, já a partir do pagamento de qualquer uma das parcelas negociadas.
