A negativa foi fundamentada na ausência de legitimidade da parlamentar para solicitar esse tipo de medida diretamente ao Supremo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE).
A solicitação foi feita após Bolsonaro convocar um ato público no Rio de Janeiro, realizado em março, em defesa da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas por manifestantes golpistas.
Moraes seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contrária à tramitação do pedido, alegando que ações dessa natureza devem ser apresentadas à polícia ou ao Ministério Público, órgãos com competência legal para requerer medidas cautelares penais.
Avaliação da PGR
Na manifestação oficial, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou que a defesa da anistia é um tema que cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, e não constitui por si só uma infração penal.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, escreveu Gonet.
Com base nesse argumento, Moraes concluiu que não havia fundamentos jurídicos para acolher o pedido.
A decisão ocorre em meio à série de investigações em curso contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, incluindo apurações sobre tentativa de golpe de Estado, uso indevido da estrutura da Presidência e articulações antidemocráticas — algumas delas no contexto do 8 de janeiro e de declarações públicas feitas após o fim do mandato.
