Aumento de até 9,25% entra em vigor em 2026, com reestruturação das carreiras; Planalto barra licença compensatória, retroativos e reajustes automáticos por risco fiscal e violação ao teto constitucional.
Reajuste garantido em 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a recomposição salarial dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os percentuais variam entre cerca de 8% e 9,25%, conforme o cargo, e passam a valer a partir de 2026. A medida atende a um acordo costurado entre as cúpulas do Legislativo e o governo federal.
Carreiras reestruturadas e gratificação sob o teto
A sanção mantém a criação da gratificação de desempenho e o reconhecimento das funções como carreiras típicas de Estado. No TCU, o texto também amplia cargos e consolida a exigência de nível superior para os postos. Os novos benefícios, porém, ficam submetidos ao teto constitucional do funcionalismo.
Vetos atingem reajustes futuros
O Palácio do Planalto barrou as tabelas que previam aumentos automáticos entre 2027 e 2029. A justificativa é fiscal: a criação de despesas obrigatórias para os próximos anos sem previsão orçamentária afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Licença em dinheiro é barrada
Considerado o ponto mais sensível do projeto, o dispositivo que permitia converter folgas por acúmulo de trabalho em indenização financeira foi vetado. A avaliação do governo é de que o mecanismo abriria espaço para pagamentos acima do teto do funcionalismo, ao ficar fora da incidência de Imposto de Renda e do limite remuneratório.
Retroativos também ficam de fora
Outro trecho derrubado previa o pagamento retroativo de despesas permanentes. O entendimento jurídico foi de que a medida não atende aos princípios constitucionais da administração pública.
Sinalização ao Congresso e ao mercado
Com a sanção parcial, o governo preserva o reajuste negociado com o Legislativo, mas reforça o discurso de controle de gastos e combate aos “penduricalhos”. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, mantendo o tema no centro da agenda política e fiscal nas próximas semanas.
