Operação atende denúncia do MP-GO e busca conter expansão sem infraestrutura básica
“A área não tem equipamentos públicos, que são áreas destinadas para serviços essenciais, como posto de saúde, escola, praças, rede de energia elétrica, infraestrutura de saneamento e transporte”, afirmou o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella.
Ação conjunta com forças de segurança
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência, interditou nesta segunda-feira (22/12) o loteamento irregular Duque de Caxias, situado na Região Norte da capital. A medida foi fundamentada na Lei Complementar nº 364/2023 (Código de Posturas) e ocorreu após denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em novembro de 2024. A operação contou com o apoio da Polícia Militar de Goiás (PM-GO) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Falta de infraestrutura e riscos urbanos
Durante a ação, o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, destacou que o parcelamento do solo, mesmo em áreas particulares, exige autorização e regularização junto ao município. “A área não tem equipamentos públicos, que são áreas destinadas para serviços essenciais, como posto de saúde, escola, praças, rede de energia elétrica, infraestrutura de saneamento e transporte”, afirmou.
A interdição tem como objetivo impedir a continuidade das vendas de lotes sem demarcação adequada e evitar novas construções clandestinas. A secretaria esclareceu que os imóveis já ocupados não foram interditados nesta etapa, para não prejudicar as famílias residentes.
Histórico de notificações e multas
O loteamento já havia sido alvo de notificações e autuações anteriores. Como as multas foram ignoradas, o município avançou para o embargo e, agora, para a interdição definitiva.
Peternella alertou ainda para os impactos financeiros da prática irregular. “Quando um loteamento é comercializado sem a infraestrutura prevista em lei, o ônus da urbanização acaba sendo transferido para a administração municipal. No futuro, a prefeitura precisa arcar com investimentos em asfalto, drenagem e iluminação que deveriam ter sido executados pela loteadora, sobrecarregando o orçamento que seria destinado a outras áreas da cidade”, concluiu.
Como denunciar loteamentos irregulares
A população pode colaborar com a fiscalização denunciando loteamentos irregulares em Goiânia. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 ou por meio da Ouvidoria Municipal.
loteamento Duque de Caxias,
