Lei do Feminicídio
Neste domingo (9), a Lei do Feminicídio celebrou uma década de vigência, marcando um importante marco na legislação brasileira.
Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inscreveu no Código Penal o crime de homicídio de mulheres, especificamente no contexto de violência doméstica e discriminação.
Em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24, que ampliou a punição para os autores do crime. A pena, que anteriormente variava entre 12 e 30 anos de prisão, agora vai de 20 a 40 anos, um reflexo do aumento da gravidade da violência contra as mulheres no país.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registra cerca de mil assassinatos de mulheres anualmente. Até outubro de 2024, o país contabilizou 1.128 mortes em decorrência de feminicídios, conforme o banco de dados mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a partir das informações fornecidas pelos estados.
O Judiciário também tem enfrentado um volume crescente de processos relacionados a feminicídios. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 8,3 mil processos envolvendo assassinatos de mulheres, um aumento em relação aos 7,4 mil registrados no ano anterior. Além disso, em 2024, foram contabilizados 827,9 mil procedimentos relacionados a medidas protetivas, conforme a Lei Maria da Penha, enquanto surgiram 959,2 mil novos casos de violência doméstica, o que equivale a 2,6 novos processos diários.
Em resposta ao aumento da violência doméstica, o CNJ lançará na terça-feira (11) um novo painel eletrônico, que permitirá o acompanhamento mais detalhado dos processos no Judiciário relacionados à violência contra a mulher. A plataforma será um instrumento importante para monitorar a atuação das varas especializadas e das unidades judiciárias competentes.
No último sábado (8), Dia Internacional da Mulher, manifestações ocorreram em várias cidades brasileiras, cobrando ações mais eficazes no combate ao feminicídio. As reivindicações incluem a implementação de políticas públicas mais rigorosas e a ampliação da rede de proteção às mulheres.
Em uma ação recente, o Ministério das Mulheres lançou a campanha “Feminicídio Zero na Sapucaí”, que ocorreu durante o Carnaval, com o apoio dos ministérios da Igualdade Racial e da Saúde. A campanha integra a mobilização nacional permanente “Feminicídio Zero”, que visa sensibilizar a sociedade, promover políticas públicas e engajar influenciadores em torno da causa.
Além disso, a ONU Mulheres divulgou um relatório, “Pequim+30”, que aponta retrocessos nos direitos das mulheres, com base em uma avaliação de 159 países signatários da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim. Este documento será discutido em uma sessão especial da ONU, que acontecerá nos próximos dias em Nova York, com a participação do Brasil.
O combate à violência de gênero e à impunidade segue como um grande desafio para o Brasil, que precisa reforçar seus esforços no enfrentamento das desigualdades e na garantia dos direitos das mulheres.
