Presidente da Câmara diz que regimento impede atuação parlamentar à distância; ausência prolongada de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos pode resultar em perda de mandato
Regimento interno veda exercício fora do país
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que não há possibilidade de um parlamentar exercer o mandato estando no exterior. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o deputado ressaltou que o regimento da Casa é claro ao vedar essa prática.
A fala ocorreu em meio ao caso de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que reside nos Estados Unidos desde março. O parlamentar já havia solicitado 122 dias de licença, mas, com o fim do prazo, passou a acumular faltas e corre o risco de enfrentar sanções, incluindo a cassação. Pelo regimento, a ausência em mais de um terço das sessões plenárias no ano pode levar à perda do mandato.
“É impossível exercer o mandato estando em outro país. O regimento veda isso e iremos cumpri-lo. É assim que seguirá”, afirmou Motta.
Pressão internacional e investigações
Desde que deixou o Brasil, Eduardo Bolsonaro tem atuado nos Estados Unidos em iniciativas contra autoridades brasileiras. O deputado pressiona o governo americano a adotar sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa movimentação contribuiu para medidas duras por parte dos EUA, como o aumento de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, a suspensão de vistos de ministros do STF e a aplicação da chamada Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
A atuação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também se tornou alvo de investigação. Ele é citado em inquérito que apura possíveis crimes de coação, obstrução de Justiça e tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito.
O que está em jogo: salários e benefícios
Se perder o mandato, Eduardo Bolsonaro deixará de receber salário mensal de R$ 46,3 mil, além de benefícios vinculados ao cargo. Atualmente, deputados federais têm direito a até R$ 42,8 mil de cota parlamentar, R$ 4,1 mil de auxílio moradia e reembolso de despesas médicas que podem chegar a R$ 135,4 mil.
Além disso, cada parlamentar dispõe de R$ 133,2 mil mensais para pagamento de até 25 secretários parlamentares, bem como a prerrogativa de indicar R$ 37,8 milhões por ano em emendas ao Orçamento da União.
Imunidade e foro privilegiado
A eventual perda de mandato também afetaria os aspectos jurídicos. Parlamentares federais contam com imunidade, que os protege contra prisão — exceto em flagrante de crime inafiançável e mediante autorização da Câmara — e assegura inviolabilidade civil e penal por opiniões, votos e discursos.
Outra vantagem é o foro privilegiado: deputados só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes cometidos no exercício do mandato. Sem esse direito, Eduardo Bolsonaro passaria a responder a processos diretamente na primeira instância da Justiça.
