Decisão busca assegurar segurança jurídica e proteção a povos indígenas e quilombolas; texto segue para análise do Congresso
Análise criteriosa levou à decisão, diz governo
O governo federal vetou 63 dos cerca de 400 dispositivos que compõem a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso em julho após quase duas décadas de tramitação. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (8) pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, que destacou o caráter técnico e colaborativo da decisão.
Segundo Belchior, os vetos refletem um esforço do Executivo em manter o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. “Nosso objetivo é preservar a integridade do processo de licenciamento, oferecer segurança jurídica a investidores e garantir os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas”, afirmou.
Novo projeto de lei será enviado com urgência constitucional
Como forma de suprir lacunas legais geradas pelos vetos, o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei com tramitação em regime de urgência. A proposta deve apresentar novas redações para os trechos considerados essenciais pela gestão federal, mantendo o diálogo com o Parlamento.
“A intenção é promover um debate democrático e transparente com o Legislativo, para garantir um texto equilibrado e juridicamente seguro”, afirmou Belchior.
Licença ambiental especial terá aplicação imediata por MP
Paralelamente, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que antecipa a vigência da chamada licença ambiental especial, mecanismo voltado a projetos considerados prioritários. Prevista inicialmente para entrar em vigor em 180 dias, a autorização passa a valer imediatamente após a publicação da MP, esperada para ainda hoje.
O novo tipo de licença foi concebido para agilizar empreendimentos estratégicos, mantendo, segundo o governo, os instrumentos de controle ambiental exigidos pela legislação.
Próximos passos no Congresso
O texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental retorna agora ao Congresso para a apreciação dos vetos presidenciais. Parlamentares poderão manter ou derrubar os trechos vetados, em votação conjunta da Câmara e do Senado.
A proposta original estava em tramitação desde 2004 e é considerada um marco na tentativa de modernizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no país.
