Projeto de lei sobre reforma do setor elétrico deve ser encaminhado ao Congresso ainda neste semestre, segundo o ministro de Minas e Energia
O governo federal pretende apresentar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei para reformar o setor elétrico brasileiro. Entre as principais propostas está a ampliação da tarifa social de energia, com a previsão de isenção total da fatura de luz para consumidores de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês. A medida poderá beneficiar cerca de 60 milhões de pessoas, segundo o Ministério de Minas e Energia.
Atualmente, a tarifa social já concede benefícios a indígenas, quilombolas, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Esses grupos têm direito a descontos escalonados na conta de luz, que podem chegar a até 65% para consumos de até 220 kWh mensais. A isenção completa, no entanto, é hoje restrita a indígenas e quilombolas com consumo inferior a 50 kWh.
A nova proposta prevê que todos esses beneficiários possam ter gratuidade no fornecimento de energia elétrica, desde que não ultrapassem o consumo mensal de 80 kWh.
“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, declarou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante evento realizado no Rio de Janeiro.
Fonte de financiamento e mudanças no setor
Embora tenha detalhado os grupos beneficiados, Silveira não esclareceu o que ocorrerá com os atuais descontos escalonados aplicados a consumos entre 80 kWh e 220 kWh. O ministro defende que a ampliação da política social será viabilizada por meio da correção de distorções no próprio setor elétrico, sem causar impactos significativos às demais faixas de consumidores.
“Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”, afirmou.
Uma das distorções citadas pelo ministro refere-se ao financiamento da segurança energética, especialmente no que diz respeito às usinas nucleares de Angra 1 e 2 e às termelétricas. Segundo Silveira, consumidores de menor renda — atendidos pelo mercado regulado — são os mais penalizados, enquanto parte do mercado livre paga pouco ou nada por esse custo.
“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética (…). Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”, declarou.
Livre escolha da fonte de energia
Outro ponto do projeto que está sendo finalizado pelo Ministério de Minas e Energia e deve ser enviado à Casa Civil ainda este mês é a ampliação da liberdade de escolha do consumidor quanto à origem da energia elétrica contratada. A medida permitirá que inclusive usuários residenciais possam selecionar a fonte de sua energia — como solar, eólica ou hídrica — diretamente, inclusive por meio de aplicativos.
“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”, explicou Silveira.
A proposta faz parte de um esforço mais amplo de modernização do setor elétrico brasileiro e deverá abrir caminho para maior competição, digitalização dos serviços e inclusão social por meio da redução de tarifas para os mais vulneráveis.
