Novas leis tipificam o crime de vicaricídio, autorizam monitoramento por tornozeleira e criam data de proteção a indígenas
A estrutura de proteção aos direitos femininos no Brasil recebeu um reforço jurídico significativo nesta sexta-feira (10/04), com a publicação de novas normas no Diário Oficial da União. O conjunto de medidas, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz atualizações cruciais na legislação penal e na Lei Maria da Penha, visando fechar brechas que permitiam a continuidade de abusos e formas cruéis de retaliação contra mulheres em todo o território nacional.
Entre os avanços, destacam-se a criação de mecanismos tecnológicos de vigilância e a definição de crimes que utilizam terceiros como instrumentos de agressão psicológica.
Vicaricídio: punição severa para crimes de vingança
Uma das alterações mais profundas ocorre com a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o “vicaricídio”. O termo define o assassinato de descendentes ou familiares com o objetivo específico de infligir sofrimento emocional à mulher. O texto estabelece penas rigorosas, variando de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado.
A nova legislação também prevê agravantes que podem elevar a sentença em até metade da pena caso o ato seja cometido diante da mulher, contra vulneráveis (idosos e crianças) ou em violação direta a medidas protetivas já vigentes.
Vigilância eletrônica e proteção a grupos vulneráveis
A Lei 15.383/2026 foca na prevenção direta ao autorizar o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores. O monitoramento será aplicado prioritariamente quando houver risco comprovado à integridade da vítima ou quando o agressor já tiver desrespeitado ordens judiciais de afastamento anteriores.
Além das ferramentas de controle, a Lei 15.382/2026 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, fixado em 5 de setembro, visando dar visibilidade a um grupo que historicamente enfrenta dupla vulnerabilidade social.
Impacto imediato e contexto social
A implementação das leis ocorre após episódios de grande repercussão nacional, como a tragédia ocorrida em Itumbiara (GO), envolvendo um gestor público local. As autoridades esperam que a nova moldura penal não apenas puna com maior precisão, mas atue como um desincentivador para a escalada de violência doméstica.
As normas entram em vigor imediatamente, permitindo que magistrados e forças de segurança utilizem os novos instrumentos jurídicos já a partir desta data para garantir o distanciamento físico e a punição adequada aos infratores.
