Ministro defende proposta como instrumento de “justiça tarifária”; texto ainda passará por ajustes na Casa Civil
O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), apresentou uma proposta de projeto de lei que visa ampliar o alcance da tarifa social de energia elétrica, com potencial para beneficiar até 60 milhões de brasileiros com isenção total ou descontos na conta de luz. A medida, classificada pelo ministro Alexandre Silveira como um avanço rumo à “justiça tarifária”, foi encaminhada à Casa Civil na última quarta-feira (16), mas ainda poderá passar por ajustes antes de ser enviada ao Congresso Nacional.
Como funcionará a nova modalidade da tarifa social?
O texto propõe a gratuidade total da conta de energia para consumidores com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh), desde que pertencentes a grupos específicos:
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Famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo;
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Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo pessoas com deficiência e idosos;
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Famílias indígenas ou quilombolas também cadastradas no CadÚnico;
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Residências atendidas por sistemas isolados, fora do Sistema Interligado Nacional.
Caso o consumo ultrapasse o limite de 80 kWh, o pagamento será exigido apenas sobre o volume excedente. Uma família que consumir 86 kWh, por exemplo, pagará apenas pelos 6 kWh adicionais.
Criação do “desconto social”
A proposta também prevê a criação de um “desconto social” para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo e consumo mensal de até 120 kWh. Nesses casos, os consumidores seriam isentos do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que representa cerca de 12% do valor total da conta e que financia subsídios no setor elétrico.
Segundo estimativas do MME, essa modalidade poderá contemplar aproximadamente 21 milhões de famílias — 8,5 milhões já inscritas no CadÚnico.
Custo e impacto da medida
De acordo com o ministro Alexandre Silveira, a iniciativa integra uma “reestruturação do setor elétrico” mais ampla, que inclui a abertura do mercado de energia e a redistribuição de encargos entre diferentes perfis de consumidores. A expectativa é que 16 milhões de brasileiros passem a ter a conta de luz zerada, com impacto positivo também sobre a redução de perdas comerciais, como o furto de energia e a inadimplência.
O custo estimado da medida é de R$ 4,45 bilhões ao ano, que será redistribuído entre os demais consumidores, resultando em um aumento inicial médio de 1,4% nas tarifas. Para mitigar esse impacto, o ministério pretende restringir os subsídios atualmente concedidos às fontes incentivadas, como a energia solar e a eólica. Com o vencimento dos contratos de compra de energia dessas fontes, o governo estima que cerca de R$ 10 bilhões deixarão de ser repassados às contas de luz no longo prazo.
Apesar disso, o cronograma dessa compensação ainda não foi detalhado. Caso aprovada, a medida poderá gerar um reajuste imediato nas contas, refletido nos próximos ciclos tarifários definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Situação atual da tarifa social
Atualmente, a tarifa social concede descontos de até 65% na conta de energia para famílias de baixa renda com consumo de até 220 kWh mensais. Os maiores abatimentos são aplicados na faixa de 0 a 30 kWh. Já famílias indígenas e quilombolas têm direito à isenção para consumos de até 50 kWh por mês.
Com a nova proposta, o governo busca ampliar não apenas o número de beneficiários, mas também a efetividade do subsídio, garantindo maior proteção às famílias em situação de vulnerabilidade energética.
