Uso de fundos, flexibilizações legais e parcerias com setor privado se multiplicam, comprometendo transparência, controle orçamentário e equilíbrio das contas públicas
Expansão de manobras fiscais preocupa especialistas
O cenário de aperto nas contas públicas no Brasil tem incentivado o uso de brechas legais para ampliar os gastos do governo fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal e até mesmo à margem do Orçamento da União. A prática, embora não seja nova, tem se intensificado nos últimos anos, segundo avaliação de economistas, gerando impactos negativos sobre a transparência, a hierarquização de políticas públicas e o crescimento da dívida pública.
Essas estratégias se materializam por meio de diferentes instrumentos: desde o repasse de responsabilidades para o setor privado até a criação de novos fundos e instituições que escapam das amarras orçamentárias, além da flexibilização de regras fiscais que permitem a exclusão de certas despesas do teto de gastos.
Estratégias para escapar do teto e manter gastos
A combinação de um Orçamento apertado e o avanço das despesas obrigatórias — agravado pela resistência política a reformas estruturais — tem levado sucessivos governos a encontrar meios para manter seus programas e compromissos financeiros. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), 55 países adotam regras que limitam despesas públicas, como forma de garantir previsibilidade fiscal. No entanto, esses mecanismos frequentemente geram efeitos colaterais indesejados.
“Uma regra de despesa, embora importante, provoca distorções. Um órgão que arrecada mais não pode gastar esse valor porque está limitado”, aponta Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público da FGV Ibre. Para ele, essa restrição desestimula a boa gestão e incentiva a criação de atalhos fora do sistema orçamentário tradicional.
Leilões e privatizações como via alternativa
Casos emblemáticos dessa prática incluem o leilão do 5G, em 2021, no qual o governo reduziu o valor das outorgas em troca de um compromisso de investimento de R$ 3,1 bilhões pelas empresas vencedoras em projetos de conectividade escolar. Os recursos, no entanto, são geridos por um comitê ligado à Anatel, sem qualquer tramitação pelo Orçamento da União. O Tribunal de Contas da União (TCU) criticou a falta de clareza nas metas e a ausência de critérios transparentes para aplicação dos valores, além de prever prestação de contas somente para 2027.
Na mesma linha, a privatização da Eletrobras, finalizada em 2022, envolveu a obrigação de investir R$ 8,75 bilhões ao longo de uma década em ações de revitalização ambiental e subsídios para energia na Amazônia Legal. Os repasses, atualmente em R$ 2,8 bilhões, são gerenciados por comitês vinculados aos ministérios do Desenvolvimento Regional e de Minas e Energia, mas sem transparência centralizada ou controle público claro.
Universidades e fundações ganham espaço fora do limite
Outro exemplo dessa flexibilização ocorreu com as instituições federais de ensino, que por anos acumularam receitas próprias com aluguéis, consultorias e projetos, mas estavam impossibilitadas de ampliar seus investimentos. O novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula em 2023 permitiu a exclusão dessas despesas do teto de gastos, desde que bancadas com recursos próprios. A medida acabou abrindo caminho para outros órgãos seguirem o mesmo modelo, como AGU, Abin, IBGE e o próprio TCU, que criaram seus próprios institutos de ciência e tecnologia.
“A brecha está na própria lei do arcabouço. Agora, todo mundo vai querer se enquadrar como produtor de ciência e tecnologia para escapar do limite de despesas”, critica a economista Selene Nunes, especialista em finanças públicas.
Fundos e bônus fora do radar fiscal
A Advocacia-Geral da União também protagoniza outro tipo de drible fiscal. Desde 2017, uma entidade privada foi criada para remunerar membros da AGU com honorários advocatícios, que funcionam como bônus. Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, R$ 15,8 bilhões já foram destinados à entidade, sendo R$ 11,8 bilhões oriundos de encargos cobrados de contribuintes — valores que, por sua natureza, deveriam ser considerados receitas públicas.
No atual governo, cresceu também o uso de fundos para políticas públicas fora do Orçamento tradicional. Um dos exemplos mais recentes é o programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas a estudantes do ensino médio e é gerido por um fundo privado, dificultando o acompanhamento de sua execução. Embora técnicos do governo afirmem que os recursos passam pelo Orçamento, especialistas como Manoel Pires apontam falhas de transparência e classificam a estrutura como inadequada para despesas correntes, de natureza semelhante ao Bolsa Família.
PEC dos Precatórios pode abrir nova brecha
Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC 66), atualmente em tramitação no Senado, prevê a exclusão de precatórios do teto de gastos a partir de 2027. As despesas judiciais deixariam de ser contabilizadas no limite de despesas e passariam a integrar, de forma gradual, apenas a meta de resultado primário. Para Pires, a medida abre espaço para aumento do gasto discricionário, eleva o déficit público e agrava o endividamento.
Especialistas defendem nova lei de finanças
Economistas e técnicos do governo defendem a aprovação de uma nova Lei de Finanças Públicas como forma de enfrentar a atual desordem. A proposta incluiria conceitos mais precisos sobre o que constitui receita e despesa orçamentária e definiria com mais clareza quando é aceitável o uso de fundos para execução de políticas públicas, trazendo maior controle e previsibilidade para a gestão fiscal.
Exemplos de gastos à margem do Orçamento ou das regras fiscais:
- Leilão do 5G:
Empresas investem R$ 3,1 bilhões em conectividade escolar sem passar pelo Orçamento. - Privatização da Eletrobras:
Compromisso de R$ 8,75 bilhões em revitalização ambiental e subsídios, também fora do Orçamento. - Instituições de ciência e tecnologia:
Lei do arcabouço permite ampliar despesas com receitas próprias, estimulando órgãos a criar institutos próprios. - Programa Pé-de-Meia:
Fundo privado gerencia as bolsas do ensino médio, dificultando controle público e transparência. - Auxílio-Gás:
Primeira proposta do governo previa repasse direto de recursos do pré-sal para a Caixa, sem Orçamento — abandonada após críticas. - PEC dos Precatórios:
Propõe excluir sentenças judiciais do teto a partir de 2027, o que pode elevar o déficit e a dívida pública.
