Avanço do Congresso sobre o Orçamento atinge patamar recorde, pressiona políticas públicas e reacende debate no STF sobre transparência e separação de Poderes
As emendas indicadas por deputados e senadores comprometeram até 78,9% dos recursos discricionários de ministérios do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2025, segundo levantamento com dados orçamentários do Executivo. Trata-se da parcela do Orçamento que pode ser manejada pelo governo para custear políticas públicas, investimentos em obras e aquisição de equipamentos, sem estar vinculada a despesas obrigatórias, como salários e benefícios.
O percentual mais elevado foi registrado no Ministério do Turismo, comandado desde o início do atual mandato por indicados do centrão. Na sequência, o Ministério do Esporte teve 65,2% de sua verba discricionária direcionada ao atendimento de emendas parlamentares. Outras três pastas apresentaram patamar próximo de 40%, entre elas o Ministério da Saúde.
Saúde concentra maior volume de recursos
Embora não lidere em percentual, a Saúde permanece como o principal destino das emendas em valores absolutos. Em 2025, a pasta comandada por Alexandre Padilha (PT) empenhou cerca de R$ 47,3 bilhões, dos quais mais de R$ 25,7 bilhões foram vinculados a indicações parlamentares. Os repasses, em geral, são direcionados a secretarias estaduais e municipais para custeio de hospitais, unidades básicas e serviços ambulatoriais.
No conjunto do Executivo, as emendas empenhadas em 2025 responderam por aproximadamente 21,9% de toda a verba discricionária — o maior índice da série histórica. Em 2015, essa participação era de apenas 2,5%.
Orçamento de 2026 amplia poder do Congresso
A influência do Legislativo tende a crescer. O Orçamento aprovado em dezembro prevê mais de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para 2026. Cabe agora ao presidente Lula decidir se sanciona ou veta o montante.
Procurado, o Ministério do Turismo não comentou o fato de ser a pasta com maior fatia do orçamento sob controle do Congresso. Entre as indicações destinadas ao órgão estão R$ 30 milhões para apoio ao Carnaval da Bahia, além de projetos de revitalização de áreas turísticas e convênios para realização de eventos.
O Ministério do Esporte afirmou, em nota, que as emendas são um instrumento para viabilizar a expansão da prática esportiva. Segundo a pasta, os recursos são aplicados “em rigorosa observância à legislação” e direcionados a projetos sociais, aulas de futebol e construção de ginásios, entre outras iniciativas.
Em 2024, Esporte e Turismo já lideravam o ranking de dependência das emendas, com 74% e 69% da verba discricionária, respectivamente.
Investigações e questionamentos no STF
Em julho, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram uma operação para apurar o desvio de recursos de emendas destinadas a eventos de esportes digitais. O Ministério do Esporte, chefiado por André Fufuca (PP-MA), afirmou atuar em “absoluta sintonia” com os órgãos de controle para garantir transparência na execução orçamentária.
Neste ano, parte das emendas deverá ser paga obrigatoriamente antes do período eleitoral. O tema, no entanto, voltou ao centro do debate público por causa das cobranças por maior rastreabilidade e controle dos repasses.
Além de inquéritos em curso, uma ação no Supremo Tribunal Federal questiona a obrigatoriedade das emendas. O relator, ministro Flávio Dino, informou em dezembro que concluiu a fase de instrução e solicitará a inclusão do processo na pauta do plenário.
Debate constitucional sobre separação de Poderes
Durante evento recente, Dino classificou o tema como essencial para o funcionamento do sistema político. Segundo ele, a discussão envolve “a separação de Poderes, os freios e contrapesos e o vértice do modelo constitucional brasileiro”. Para o ministro, trata-se de um debate jurídico, e não político.
Dino também tem autorizado operações relacionadas ao uso de emendas, como a realizada em dezembro que teve como alvo Mariângela Fialek, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as indicações parlamentares. “Não temos compromisso com quem usa emenda de forma irregular, mas a ampla maioria dos deputados trabalha corretamente”, afirmou.
Avanço histórico das emendas
Desde 2015, o Congresso promoveu mudanças profundas, inclusive constitucionais, para ampliar o alcance das emendas. Hoje, são impositivas as indicações individuais e das bancadas estaduais.
A virada mais expressiva ocorreu em 2020, quando o volume de emendas saltou de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões, em valores corrigidos pela inflação. O aumento foi impulsionado pela emenda do relator, posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, em 2022.
Durante a campanha presidencial, Lula classificou esse mecanismo como “orçamento secreto” e “o maior esquema de corrupção da atualidade”. Em dezembro, voltou a criticar o modelo. “O Congresso sequestrar 50% do Orçamento da União é um erro histórico”, declarou.
Contradições na composição do governo
Apesar das críticas, o governo manteve representantes do centrão em postos estratégicos ligados à execução das emendas, como o Ministério do Esporte e a estatal Codevasf. Na prática, essas estruturas continuam funcionando como importantes canais de distribuição dos recursos indicados pelo Congresso.
O cenário reforça a tensão entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno do controle do Orçamento — um embate que, ao que tudo indica, seguirá como um dos principais eixos da agenda política e institucional do país em 2026.
