Regras da Câmara e atuação do PL blindam o deputado, que vive nos Estados Unidos e tem faltado a sessões legislativas
Ausente, mas amparado
Mesmo vivendo nos Estados Unidos e sem previsão de retorno, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não corre risco de perder o mandato em 2025 por excesso de faltas. A atual regulamentação da Câmara dos Deputados garante essa permanência, desde que sejam seguidos os trâmites previstos no Ato da Mesa nº 19/2017.
De acordo com esse dispositivo, a verificação formal das ausências só ocorre a partir de 5 de março do ano seguinte. Até lá, não há risco imediato de cassação por descumprimento do dever de presença.
Segundo dados oficiais da própria Câmara, Eduardo Bolsonaro faltou a quatro das 19 sessões deliberativas realizadas em 2025 antes de se licenciar, entre 20 de março e 19 de julho, para tratar de interesses particulares. Com isso, ele acumula 21% de ausências no período em que esteve formalmente no exercício do mandato.
Checagem só em 2026
O Ato da Mesa determina que a análise das faltas só ocorre no ano seguinte ao exercício parlamentar. Em março de 2026, a Secretaria-Geral da Mesa apresentará um relatório com a frequência de 2025. Cabe ao presidente da Casa designar um relator para avaliar os casos que possam ensejar perda de mandato. Esse processo prevê ampla defesa ao parlamentar.
Foi com base nesse mesmo ato que a Câmara decidiu, em abril de 2025, pela cassação do mandato de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso sob acusação de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
A legislação vigente também prevê que qualquer deputado ou partido pode provocar a Mesa Diretora a iniciar um processo de perda de mandato por faltas. No entanto, o Regimento Interno exige que isso ocorra seguindo os procedimentos definidos em ato normativo e com garantia de defesa ao parlamentar.
Segundo a assessoria da Câmara, um pedido de cassação por ausências só pode ser formalmente iniciado a partir de 23 de dezembro, quando se encerra o ano legislativo.
Justificativas em debate
A ausência prolongada de Eduardo Bolsonaro já desperta discussões internas no PL, que estuda alternativas jurídicas e regimentais para manter o mandato. Uma das hipóteses consideradas é a solicitação de licença médica, alegando abalo psicológico.
Para isso, o regimento exige um laudo assinado por três médicos da Câmara, atestando que o deputado está impossibilitado de exercer sua função parlamentar. Não há, até o momento, indícios de que tal documento tenha sido solicitado.
Outra frente de defesa levantada pelo PL é a contestação da interpretação clássica do termo “sessão legislativa”, utilizado no artigo 55 da Constituição. Tradicionalmente, esse conceito é entendido como o período anual de trabalhos parlamentares. Contudo, aliados do deputado alegam que a expressão poderia se referir à legislatura completa — ou seja, os quatro anos de mandato —, o que permitiria maior margem de faltas antes de uma eventual cassação.
Atuação política fora do país
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o primeiro trimestre de 2025, atuando, segundo ele próprio, em articulações com o governo do presidente Donald Trump. Em declarações recentes, afirmou que busca apoio internacional para pressionar o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes.
Trump anunciou neste mês uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, sob a justificativa de que há perseguição judicial contra Jair Bolsonaro. Em seguida, o governo americano declarou o ministro Moraes e seus “aliados na corte” como pessoas impedidas de entrar nos EUA.
Em live recente, Eduardo negou que vá renunciar ao mandato e disse que, mesmo distante, consegue manter-se no cargo “por pelo menos mais três meses”. Ele também declarou que teve suas contas bloqueadas por ordem de Moraes, mas que se preparou financeiramente para esse cenário.
