Mesa Diretora aplica dispositivos constitucionais sem votação em plenário e oficializa substituições; decisões foram publicadas em edição extra do Diário da Câmara
Decisões administrativas e base constitucional
A Câmara dos Deputados formalizou, nesta quinta-feira, a perda dos mandatos de dois parlamentares do PL por meio de atos administrativos da Mesa Diretora. As medidas, assinadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta, e pelos demais integrantes da gestão, dispensaram votação em plenário e tiveram como fundamento o artigo 55 da Constituição. Os despachos foram publicados em edição extra do Diário da Câmara.
Faltas reiteradas e investigação em curso
Em um dos casos, a Mesa reconheceu a vacância do mandato em razão do não comparecimento a, pelo menos, um terço das sessões deliberativas ao longo da atual sessão legislativa — hipótese que autoriza a cassação automática. O parlamentar encontra-se fora do país há meses e é alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal por suposta articulação, nos Estados Unidos, de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros da Corte. Com a decisão, o suplente Missionário José Olímpio (PL-SP) assume a vaga.
Condenação criminal e impossibilidade de exercício do cargo
No outro processo, a Mesa declarou a perda do mandato em decorrência de condenação criminal relacionada à tentativa de golpe de Estado. A decisão cita expressamente o artigo 55, inciso III, e o parágrafo 3º da Constituição Federal. A vacância será preenchida pelo suplente Dr. Flávio (PL-RJ), atual secretário do governo do Rio de Janeiro. Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o parlamentar condenado recebeu pena de 16 anos de prisão, o que inviabiliza o exercício da função legislativa.
Defesa prévia e pedido por votação em plenário
Antes da publicação dos atos, a defesa apresentada à Presidência da Câmara sustentou que a Casa não poderia cumprir automaticamente a decisão judicial, defendendo a submissão do caso ao plenário. O argumento central foi o de que o trâmite exclusivo pela Mesa violaria o devido processo legislativo, reduziria garantias de ampla defesa e afetaria a soberania popular. Também houve pedido para permitir o exercício remoto do mandato, com voto eletrônico, a parlamentares condenados ou fora do país — pleito rejeitado.
Reação partidária e cálculo institucional
Os despachos foram encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa para publicação oficial. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, foi comunicado e criticou a decisão, classificando-a, em manifestação nas redes sociais, como grave e lesiva à soberania do Parlamento. Nos bastidores, aliados da Presidência da Câmara avaliam que a solução administrativa buscou evitar a escalada de um confronto institucional com o STF e reduzir riscos de novos questionamentos jurídicos, sobretudo diante das investigações em andamento.
